GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
DECRETO Nº 023/2026 - GAB
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 023/2026 - GAB
Regulamenta a função de Vigilância Socioassistencial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Brejo da Madre de Deus/PE e estabelece diretrizes para sua organização e funcionamento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e observada a legislação aplicável,
CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente os arts. 203 e 204;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com as alterações da Lei Federal nº 12.435/2011;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social e a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33/2012, especialmente suas disposições sobre Vigilância Socioassistencial;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 524/2020, que dispõe sobre o SUAS de Brejo da Madre de Deus e prevê a Vigilância Socioassistencial, a territorialização, a gestão da informação, o monitoramento e a avaliação;
CONSIDERANDO a necessidade de qualificar o planejamento e a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, com respeito ao sigilo e à proteção de dados pessoais;
DECRETA:
CAPÍTULO I — DA NATUREZA E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica regulamentado o exercício da função de Vigilância Socioassistencial no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Mulher de Brejo da Madre de Deus, como função essencial da gestão do SUAS, articulada à Proteção Social Básica, à Proteção Social Especial e à defesa de direitos.
Parágrafo único. A regulamentação prevista neste Decreto não implica, por si só, criação de cargo, função gratificada, unidade administrativa autônoma ou despesa obrigatória nova, matérias sujeitas à legislação municipal pertinente.
Art. 2º A Vigilância Socioassistencial tem por finalidade produzir, sistematizar, analisar e disseminar informações territorializadas sobre:
I – situações de vulnerabilidade, risco social e violações de direitos;
II – características, localização, volume, cobertura, acesso e padrões de qualidade das ofertas socioassistenciais;
III – demandas existentes e potenciais da população;
IV – resultados e necessidades de aprimoramento da gestão e da rede socioassistencial.
Art. 3º A Vigilância Socioassistencial observará a territorialização, a matricialidade sociofamiliar, a equidade, a prevenção, a intersetorialidade, o respeito à dignidade humana, a participação social e o uso ético de informações.
CAPÍTULO II — DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete à área técnica responsável pela Vigilância Socioassistencial, em articulação com as demais áreas do órgão gestor:
I – elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial municipal, contemplando áreas urbanas e rurais, distritos, localidades e territórios de abrangência das unidades socioassistenciais;
II – identificar e analisar situações de vulnerabilidade e risco social, inclusive desigualdades de acesso aos serviços e benefícios;
III – produzir mapas, painéis, boletins, estudos e indicadores territorializados para subsidiar decisões de gestão;
IV – apoiar o planejamento da busca ativa, mediante fornecimento seguro de informações às equipes competentes, sem substituir sua atuação técnica;
V – apoiar o planejamento do cadastramento e da atualização do Cadastro Único, respeitadas as atribuições do setor responsável;
VI – acompanhar, com as áreas competentes, indicadores relativos ao acesso e à cobertura do PAIF, PAEFI, SCFV, benefícios eventuais, BPC e demais ofertas existentes no Município;
VII – apoiar a identificação e o acompanhamento territorializado de situações de descumprimento de condicionalidades de programas de transferência de renda, conforme regras federais e competências das equipes;
VIII – acompanhar os padrões de qualidade, a capacidade de atendimento, a demanda reprimida e a distribuição territorial das ofertas da rede pública e privada integrante do SUAS;
IX – coordenar tecnicamente, em conjunto com as áreas responsáveis, orientações sobre registros e qualidade das informações dos sistemas do SUAS, inclusive RMA, Censo SUAS, CadSUAS e outros oficialmente adotados;
X – produzir subsídios para o Plano Municipal de Assistência Social, o planejamento orçamentário, o monitoramento de metas e a avaliação das ofertas;
XI – apoiar a sistematização de informações agregadas sobre violações de direitos, articulando fluxos com a Proteção Social Especial e os órgãos competentes, sem substituir notificações legalmente obrigatórias;
XII – realizar estudos e visitas técnicas de caráter diagnóstico e de monitoramento, mediante planejamento e articulação com as unidades;
XIII – fornecer informações e relatórios ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em formato compatível com a proteção de dados pessoais;
XIV – promover capacitações e orientações sobre registro, análise e utilização de informações socioassistenciais.
XV – elaborar relatório de gestão anual.
CAPÍTULO III — DA ORGANIZAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º A função de Vigilância Socioassistencial será exercida no âmbito do órgão gestor municipal da assistência social, por equipe técnica designada por ato da autoridade competente, observadas a estrutura administrativa vigente, a disponibilidade de pessoal e as exigências legais de provimento e exercício de funções.
§ 1º A equipe deverá contar, preferencialmente, com profissionais de nível superior de áreas reconhecidas para as funções de gestão do SUAS, com competências em análise de dados, planejamento, políticas sociais e leitura territorial.
§ 2º A designação de responsável técnico e a definição dos fluxos internos poderão ser formalizadas por portaria da Secretaria, sem criação de cargos ou gratificações por este Decreto.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal assegurar, de acordo com as dotações disponíveis, condições para o funcionamento da Vigilância Socioassistencial, incluindo acesso autorizado a sistemas, equipamentos, conectividade, capacitação e apoio logístico.
Art. 7º Compete às coordenações de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Cadastro Único, gestão de benefícios e às unidades socioassistenciais:
I – manter registros tempestivos, completos e fidedignos;
II – disponibilizar informações institucionais necessárias, observadas as regras de acesso;
III – participar da análise de resultados e da definição de medidas de aprimoramento;
IV – executar as ações de atendimento e busca ativa que lhes competirem.
CAPÍTULO IV — DOS INSTRUMENTOS E DA ROTINA DE TRABALHO
Art. 8º Constituem instrumentos da Vigilância Socioassistencial:
I – diagnóstico socioterritorial;
II – mapa da rede e dos territórios de abrangência;
II – matriz de indicadores de vulnerabilidade, risco, cobertura e qualidade;
IV – relatórios de monitoramento e de gestão;
V – painéis e boletins estatísticos;
VI – plano anual de trabalho da Vigilância Socioassistencial.
Art. 9º O diagnóstico socioterritorial será atualizado, no mínimo, a cada quatro anos, para subsidiar o Plano Municipal de Assistência Social, sem prejuízo de atualizações parciais anuais ou sempre que alterações relevantes no território as exigirem.
Art. 10. A área técnica elaborará plano anual de trabalho com prioridades, fontes de dados, cronograma de estudos, produtos, responsáveis e estratégia de devolutiva às unidades e ao CMAS.
Art. 11. Serão produzidos relatórios sintéticos de monitoramento, preferencialmente semestrais, e relatório anual consolidado, observada a capacidade operacional e a disponibilidade das fontes de informação.
CAPÍTULO V — DA ARTICULAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 12. A Vigilância Socioassistencial atuará de forma transversal e cooperativa com as unidades do SUAS e, quando necessário e juridicamente cabível, com políticas de saúde, educação, habitação, trabalho, segurança alimentar e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 13. O CMAS receberá os diagnósticos, os indicadores e os relatórios consolidados pertinentes ao exercício do controle social, resguardados os dados pessoais e as informações protegidas por sigilo.
CAPÍTULO VI — DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA PUBLICIDADE
Art. 14. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), as normas específicas dos sistemas utilizados, os princípios da finalidade, necessidade, segurança, prevenção e não discriminação e os deveres de sigilo profissional.
§ 1º O acesso a bases individualizadas será restrito a agentes autorizados e às finalidades legítimas de gestão e proteção socioassistencial, com controles proporcionais de segurança e rastreabilidade.
§ 2º A divulgação pública de diagnósticos e relatórios priorizará dados agregados ou anonimizados, vedada a exposição indevida de famílias e indivíduos.
§ 3º O compartilhamento intersetorial de dados pessoais dependerá de fundamento jurídico, finalidade determinada e observância das normas de acesso e proteção aplicáveis.
CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Mulher poderá editar normas complementares, formulários, protocolos e fluxos operacionais necessários à execução deste Decreto, respeitadas as competências dos órgãos e as normas federais do SUAS.
Art. 16. As despesas de implementação correrão por conta de dotações orçamentárias existentes, observadas as regras de execução orçamentária e financeira e a disponibilidade de recursos.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brejo da Madre de Deus/PE, 28 de outubro de 2026.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito do Município