GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL N˚ 606 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N˚ 606 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
Ementa: Reajusta os vencimentos-base dos Agentes Comunitários de saúde e Agentes Comunitários de combate às endemias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido os vencimentos-base dos Agentes de Combate às endemias e Agentes Comunitários de Saúde fixado no valor de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais).
§ 1º O valor dos vencimentos-base dos referidos servidores municipais tem como fundamento a adequação as regras estabelecidas na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e devidamente regulamentada pela Portaria GM/MS N° 2.109 de 30 de junho de 2022, com vigência a partir de 30 de junho de 2022, e pela Medida Provisória Nº 1.143 de 12 de dezembro de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 02 de janeiro de 2023 cujo recurso deverá ser repassado pela União ao Município conforme estabelecido no §1º do art. 1º da Portaria GM/MS Nº 51 de 24 de janeiro de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de fevereiro de 2023.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito