GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 718/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 718/2025
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º.- Fica criado o Fundo Municipal de Educação (FME), de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Juventude com o objetivo de promover o financiamento e a gestão dos recursos destinados à educação no município.
Art. 2º.- São objetivos do Fundo Municipal de Educação:
I - Assegurar a destinação de recursos suficientes e adequados para a melhoria da qualidade da educação no município;
II - Promover a equidade e a igualdade de oportunidades educacionais, visando à inclusão e ao pleno desenvolvimento dos alunos;
III – Fomentar a valorização dos profissionais da educação, por meio de ações que incentivem sua formação, atualização e aperfeiçoamento;
IV – Apoiar o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à melhoria da infraestrutura e dos recursos pedagógicos das escolas municipais;
V - Estimular a participação da sociedade civil na definição das políticas educacionais e no acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à educação;
VI - Garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º.- O Fundo Municipal de Educação – FME está vinculado e subordinado à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Juventude.
Art. 4º.- São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
II - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
IV - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;
V - Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;
VI - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VII - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DIRETOR
DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 5º.- Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto pelos seguintes membros:
Secretário Municipal de Educação, Esportes e Juventude - Presidente;
Secretário Municipal de Finanças – Vice-Presidente
Secretário Municipal de Administração – Membro;
Procuradoria Municipal – Membro.
§1º - Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada um, um suplente nomeado pelo Prefeito Municipal.
§2º- O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, na ausência ou impedimento.
§3º - As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente.
§4º.- As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final.
§5º - A função de membro do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.
§6º - As movimentações financeiras do FME serão geridas pelo Secretário Municipal de Educação e Esportes juntamente com o Secretário Municipal de Finanças.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 6º.- Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:
I - Definir critérios para a distribuição e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação, considerando as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
II - Acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Educação;
III - Avaliar os resultados alcançados pelas ações financiadas pelo Fundo Municipal de Educação;
IV - Emitir pareceres e recomendações sobre as propostas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;
V – Promover a transparência e a prestação de contas sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 7º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Educação:
I - Dotações orçamentárias específicas destinadas à educação, provenientes do orçamento do município;
II - Transferências financeiras da União, do estado e de outros entes federativos, de acordo com a legislação em vigor;
III - Recursos provenientes de convênios, acordos, contratos ou instrumentos similares celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - Doações, legados, auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, destinados à educação no município;
V - Rendimentos financeiros obtidos por meio da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;
VI - Outras receitas destinadas à educação, conforme estabelecido em legislação específica.
Art. 8º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação — FME, serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 2025.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito Constitucional