GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2023
LEI N. 628, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 628, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 4.994.839,54 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação(+) 4.994.839,54
Anulação
03 03 02 FUNDOMUNICPALDESAÚDE-CUSTEIO
412 10.273.1001.1992.0000 3.1.90.13.00
01
310 000
421 10.301.1001.2239.0000 3.1.90.11.00
05
300 000
ENGARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORE OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TESOURO SAÚDE-GERAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS
150.000,00
F.R.: 0 01 18
442.000,00
F.R.: 1 05 11
Excesso
03 03 02 FUNDOMUNICPALDESAÚDE-CUSTEIO
426 10.301.1001.2239.0000 3.3.90.30.00
01
310 000
427 10.301.1001.2239.0000 3.3.90.30.00
05
300 000
435 10.301.1001.2239.0000 3.3.90.39.00
01
310 000
437 10.301.1001.2239.0000 3.3.90.39.00
05
300 000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO SAÚDE-GERAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA MATERIAL DE CONSUMO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO SAÚDE-GERAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS
300.000,00
F.R.: 0 01 18
300.000,00
F.R.: 1 05 11
600.000,00
F.R.: 0 01 18
300.000,00
F.R.: 1 05 11
Excesso
03 03 02 FUNDOMUNICPALDESAÚDE-CUSTEIO
455 10.302.1001.2124.0000 3.3.90.30.00
01
310 000
457 10.302.1001.2124.0000 3.3.90.30.00
05
300 000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPL MATERIAL DE CONSUMO
TESOURO SAÚDE-GERAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPL MATERIAL DE CONSUMO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS
500.000,00
F.R.: 0 01 18
500.000,00
F.R.: 1 05 11
Anulação
03 03 02 FUNDOMUNICPALDESAÚDE-CUSTEIO
458 10.302.1001.2124.0000 3.3.90.33.00
01
310 000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPL PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
TESOURO SAÚDE-GERAL
14.900,00
F.R.: 0 01 18
Excesso
03 03 02 FUNDOMUNICPALDESAÚDE-CUSTEIO
463 10.302.1001.2124.0000 3.3.90.39.00
01
310 000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO SAÚDE-GERAL
207.000,00
F.R.: 0 01 18
Anulação
03 03 02 FUNDOMUNICPALDESAÚDE-CUSTEIO
463 10.302.1001.2124.0000 3.3.90.39.00
01
310 000
465 10.302.1001.2124.0000 3.3.90.39.00
05
300 000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO SAÚDE-GERAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS
493.000,00
F.R.: 0 01 18
700.000,00
F.R.: 1 05 11
Excesso
03 03 02 FUNDOMUNICPALDESAÚDE-CUSTEIO
847 10.301.1001.2239.0000 3.1.90.04.00
05
300 000
848 10.301.1001.2239.0000 3.1.90.11.00
05
300 000
849 10.302.1001.2124.0000 3.1.90.04.00
05
300 000
850 10.302.1001.2124.0000 3.1.90.11.00
05
300 000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS
30.830,91
F.R.: 1 05 11
4.755,15
F.R.: 1 05 11
61.859,57
F.R.: 1 05 11
44.593,91
F.R.: 1 05 11
Anulação
03 03 02 FUNDOMUNICPALDESAÚDE-CUSTEIO
401 10.122.1002.2238.0000 3.3.90.14.00
01
310 000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE DIÁRIAS - CIVIL
TESOURO SAÚDE-GERAL
9.900,00
F.R.: 0 01 18
02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO
858 13.392.1301.2821.0000 3.3.90.48.00
05
110 000
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO – LPG OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS GERAL
336.000,00
F.R.: 1 05 81
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 2.849.039,54 Fontes de Recurso
01 18 1.607.000,0005 11 1.242.039,54
Anulação:
02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIM
852 13.392.1301.2821.00003.3.50.41.00
05
110 000
853 13.392.1301.2821.00003.3.60.41.00
05
110 000
857 13.392.1301.2821.00003.3.90.36.00
05
110 000
859 13.392.1301.2821.00003.3.90.39.00
05
110 000
PROMOÇÃO DA CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO E -59.000,00 CONTRIBUIÇÕES F.R. Grupo: 1 05 81
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS GERAL
PROMOÇÃO DA CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO E -70.000,00 CONTRIBUIÇÕES F.R. Grupo: 1 05 81
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS GERAL
PROMOÇÃO DA CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO E -34.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 05 81
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS GERAL
PROMOÇÃO DA CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO E -60.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 05 81
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS GERAL
03 03 02 FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE - CUSTEIO
396 10.122.1002.2238.00003.1.90.04.00
01
310 000
397 10.122.1002.2238.00003.1.90.11.00
01
310 000
414 10.302.1001.2124.00003.1.90.04.00
01
310 000
416 10.301.1001.2239.00003.1.90.04.00
05
001 001
SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TESOURO SAÚDE-GERAL
SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO SAÚDE-GERAL
PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TESOURO SAÚDE-GERAL
PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS Recursos Proprios do Municipio
-41.000,00
F.R. Grupo: 0 01 18
-48.100,00
F.R. Grupo: 0 01 18
-161.000,00
F.R. Grupo: 0 01 18
-10.000,00
F.R. Grupo: 1 05 11
03 03 02 FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE - CUSTEIO
417 10.301.1001.2239.00003.1.90.04.00
05
300 000
420 10.301.1001.2239.00003.1.90.11.00
05
300 000
422 10.301.1001.2239.00003.1.90.94.00
01
310 000
446 10.302.1001.2124.00003.1.90.04.00
05
001 001
447 10.302.1001.2124.00003.1.90.04.00
05
300 000
448 10.302.1001.2124.00003.1.90.11.00
01
310 000
449 10.302.1001.2124.00003.1.90.11.00
05
001 001
453 10.302.1001.2124.00003.3.90.14.00
01
310 000
475 10.302.1001.2240.00003.1.90.11.00
05
300 000
PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS
PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS
PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
TESOURO SAÚDE-GERAL
PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS Recursos Proprios do Municipio
PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS
PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO SAÚDE-GERAL
PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS Recursos Proprios do Municipio
PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE DIÁRIAS - CIVIL
TESOURO SAÚDE-GERAL
PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS
-597.000,00
F.R. Grupo: 1 05 11
-188.000,00
F.R. Grupo: 1 05 11
-10.000,00
F.R. Grupo: 0 01 18
-10.000,00
F.R. Grupo: 1 05 11
-139.000,00
F.R. Grupo: 1 05 11
-334.000,00
F.R. Grupo: 0 01 18
-10.000,00
F.R. Grupo: 1 05 11
-24.000,00
F.R. Grupo: 0 01 18
-10.000,00
F.R. Grupo: 1 05 11
03 03 02 FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE - CUSTEIO
484 10.302.1002.2130.00003.3.90.48.00
05
300 000
491 10.304.1001.2132.00003.1.90.11.00
05
300 000
492 10.304.1001.2132.00003.1.90.11.00
05
300 001
509 10.305.1001.2134.00003.1.90.04.00
01
310 000
510 10.305.1001.2134.00003.1.90.04.00
05
300 000
511 10.305.1001.2134.00003.1.90.11.00
01
310 000
535 28.846.0000.0007.00004.6.90.71.00
01
310 000
SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS
PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS
PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS Recursos Tranferidos do SUS
PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TESOURO SAÚDE-GERAL
PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS
PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TESOURO SAÚDE-GERAL
ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA
TESOURO SAÚDE-GERAL
-68.700,00
F.R. Grupo: 1 05 11
-83.000,00
F.R. Grupo: 1 05 11
-33.000,00
F.R. Grupo: 1 05 11
-5.000,00
F.R. Grupo: 0 01 18
-5.000,00
F.R. Grupo: 1 05 11
-100.000,00
F.R. Grupo: 0 01 18
-26.000,00
F.R. Grupo: 0 01 18
03 03 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - INVESTIMENTO
541 10.301.1002.1978.00004.4.90.51.00
05
300 000
560 10.305.1002.1981.00004.4.90.52.00
01
310 000
SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS
SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TESOURO SAÚDE-GERAL
-15.000,00
F.R. Grupo: 1 05 20
-5.000,00
F.R. Grupo: 0 01 18
-2.145.800,00
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brejo Da Madre de Deus, 26 de dezembro de 2023
ROBERTO ABRAHAN ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito