CÂMARA MUNICIPAL · 30 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 561/2021
Ementa: Cria a identificação da pessoa com transtorno do Espectro Autista TEA, e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara de Vereadores Municipal, e em conformidade com as demais legislações em vigor, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL.
Art. 1º - Cria a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista TEA, e dá outras providencias.
Art. 2º - Essa identificação visa garantir que pessoas com TEA tenham direitos estabelecidos e protegidos por lei, através de um censo (cadastro) para que as pessoas sejam identificadas e cadastradas em nossa cidade pela secretaria de Assistência Social, Cidadania e Mulher, para assim, ser feita a identificação.
Art. 3º - A efetividade se dará a partir do cadastro e identificação das pessoas com o transtorno.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brejo da Madre de Deus, em 26 de junho de 2021.
SILVANO PEREIRA DA SILVA
Presidente do Legislativo