PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS · 3 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 043/91 - EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJO DA MADRE DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS
LEI MUNICIPAL Nº 043/91 - EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJO DA MADRE DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 043/91
EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Saúde de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
I- O atendimento à saúde universalizado, regionalizado e hierarquizado;
II- A vigilância sanitária;
III- A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
IV- O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
CAPÌTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
Da Subordinação do Fundo
Art. 2º - O fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÔES DO SECRETÀRIO MUNICIPAL DE SAÙDE
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V – Encaminhar a contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII – Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria quando for o caso;
VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX – Firmar convênios e contratos, inclusive empréstimos, juntamente com o prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - São atribuições do coordenador do Fundo:
I – Preparar as demonstrações mensais de receitas e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III - Manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV – Encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) - Mensalmente, as demonstrações de receita e despesa;
b) – Trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médicas;
c) - Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
V – Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização da ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VII – Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII – Apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectadas nas demonstrações mencionadas;
IX – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelos setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
X – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;
XII – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatório de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
Subseção I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º - São receitas do Fundo:
I – As transferências oriundas do orçamento da seguridade social, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição da República;
II – Os rendimentos e os juros provenientes da aplicação financeira;
III – O produto de convênios financeiros firmados com outras entidades financeiras;
IV – O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI – Doação em espécie feitas diretamente para este Fundo:
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão obrigatoriamente depositadas em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – Da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;
II – De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
Subseção II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – Disponibilidades monetárias em balanços ou em caixa especial oriundas das receitas específicas;
II – Direitos que por ventura vier a constituir;
III – Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município;
IV – Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus destinados ao sistema de saúde;
V – Bens móveis e imóveis destinados administração do sistema de saúde do Município.
Parágrafo Único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados no Fundo.
Subseção III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Subseção I
DO ORÇAMENTO
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e de equilíbrio.
§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em observância ao princípio da unidade.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Subseção II
DA CONTABILIDADE
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observando os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitantemente o subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, conseqüentemente, de organizar e concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUSÃO ORÇAMENTÁRIA
Subseção I
DA DESPESA
Art. 12º - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de contas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.
Parágrafo Único - As contas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 13º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único – Os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 14º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
II – Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta e indireta que participam da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei;
III – Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto no § 1º art. 199 da Constituição Federal;
IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da presente Lei.
Subseção II
DAS RECEITAS
Art. 15º - À execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 17º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), para cobrir as despesas de implantação do Fundo Municipal de Saúde de que trata a prescrita Lei.
Parágrafo Único - As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do código despesa 4130, Investimentos em Regime da Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do art. 43, §§ e inciso da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 26 de Junho de 1991.
JOSÉ INÁCIO DA SILVA
Prefeito