CÂMARA MUNICIPAL · 15 de agosto de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA
EMENDA Á LEI ORGÂNICA N° 001, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
Estabelece novas regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Brejo da Madre de Deus, em conformidade com a Emenda Constitucional Federal n° 103/2025.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE BREJO DA MADRE DE DEUS, nos termos da Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 35 e promulga a seguinte Emenda ao Texto Lei Orgânica Municipal:
Art. 1°- Acrescenta o Capítulo IV ao Título VII e inclui ao art. 237-A na Lei Orgânica Municipal, nos seguintes termos:
TÍTULO VII
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO IV
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
“Art. 237-A- Os servidores vinculados ao Regime próprio de Previdência Social – RPPS do Município, serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da união, prevista no inciso III, do § 1°, do art.40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 13 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargos de professor, de que trata o § 5° do art. 40 da Constituição Federal”.
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brejo da Madre de Deus/PE, 05 agosto de 2025
ORÁCIO JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal