GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 722/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 722/2026
Fixa o reajuste do valor do salário mínimo para o ano de 2026 dos servidores da Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus, estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º- O salário mínimo dos servidores ativos vinculados ao Poder Legislativo Municipal de Brejo da Madre de Deus/PE, fica fixado no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), nos termos do Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, o qual concedeu reajuste ao salário mínimo no percentual de 6,79%e passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação ao vencimento-base fixado por Lei específica.
Art. 2º A criação da despesa prevista no artigo 1º, fica dispensada da elaboração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art. 17, § 6º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por se tratar de reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser suplementadas se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2026
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus