GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 522/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 522/2020
LEI MUNICIPAL Nº 522/2020
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o artigo 124, § 1º, inciso IV da Constituição Estadual, alterada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de BREJO DA MADRE DE DEUS, para a Legislatura 2021 a 2024, com base no disposto do inciso VI, art. 29, da Constituição Federal, fica fixado, em parcela única, no valor de até R$ 10.128,90 (dez mil cento e vinte e oito reais e noventa centavos) valor este equivalente a 40% (quarenta por cento) dos subsídios dos senhores Deputados Estaduais na atual legislatura. (Art. 29, inciso VI alínea b da CF).
§ 1º O total da remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (Art. 29, VII, da Constituição Federal).
§ 2º O subsídio individual do vereador ficará limitado ao percentual estabelecido no art. 29, VI, da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Município.
§ 3º Ocorrendo qualquer dos casos previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo, o subsídio dos vereadores sofrerá proporcional redução de valor, com a finalidade de enquadramento em tais regras limitadoras.
Art. 2º O Presidente da Câmara perceberá mensalmente, além do subsídio de vereador, a importância de R$ 10.128,90 (dez mil cento e vinte e oito reais e noventa centavos), a título de Verba de Representação de Caráter Indenizatório, devido pelas atribuições específicas do cargo, da função que exerce como representante judicial e extrajudicial do Poder Legislativo, representação em solenidades e eventos oficiais, funções de administração do parlamento Municipal, compatível com as responsabilidades e a carga extra decorrente do exercício das funções representativa e administrativa e todas as demais apontadas na lei orgânica deste município e o do regimento interno deste poder legislativo municipal.
§ 1º O vereador que por qualquer motivo substituir o Presidente da Câmara terá direito em perceber a verba de representação de caráter indenizatório, de forma proporcional.
§ 2º O presidente da Câmara, enquanto afastado das suas funções, sofrerá proporcional redução da verba prevista no caput deste artigo.
Art. 3º. O subsídio percebido pelos Vereadores, equivale aos números de sessões ordinárias mensais fixadas no Regimento Interno, proporcionalmente a cada sessão, sendo devido ao Vereador que efetivamente comparecer a todas as sessões do mês, na forma do Regimento Interno.
Parágrafo único. A falta não justificada às sessões, ou não abonadas pela Presidência na forma regimental, ocasionará a redução proporcional do subsídio.
Art. 4º É vedado aos demais Vereadores o recebimento de qualquer acréscimo aos seus subsídios ou parcela de qualquer natureza, como verba de representação, gratificação, adicional, abono, prêmio, ou outra espécie remuneratória (Art. 39 § 4º da Constituição Federal).
Art. 5º Fica vedada a alteração do valor do subsídio dos vereadores no curso da Legislatura.
§ 1º Entende-se como alteração o aumento do valor do subsídio, por meio de reajuste ou quaisquer outros acréscimos a qualquer título, salvo a revisão geral anual concedida aos servidores.
§ 2º É assegurado reajuste anual dos subsídios dos Vereadores no mesmo índice e no mesmo percentual da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipais, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, devendo ser observados os seguintes requisitos:
I – Para concessão do reajuste anual, o percentual não pode ser superior aos índices de inflação oficial (perda de poder aquisitivo da moeda).
II – A extensão da revisão aos Vereadores deve estar prevista na lei que fixar a revisão geral anual aos servidores;
III – A lei que estabelecer a revisão geral anual aos servidores deve esclarecer explicitamente que se trata de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.
IV – Se for concedido aos servidores reajuste ou aumento maior que a inflação do período, a lei deve especificar qual o percentual de revisão e qual o percentual adicional de aumento, o reajuste dos subsídios dos vereadores ficará limitado ao percentual relativo aos índices de inflação/revisão e subsídios pagos aos Deputados Estaduais.
Art. 6º - Poderão ser realizadas tantas sessões extraordinárias quanto necessárias, desde que convocadas na forma do Regimento Interno, sendo vedado qualquer pagamento pela participação em tais sessões, ainda que durante o recesso parlamentar, conforme preceitua o Art. 57, § 7º da Constituição Federal.
Parágrafo único. A convocação ou a desconvocação de sessão legislativa da Câmara Municipal para o período anual de seu funcionamento não propicia direito à percepção de qualquer verba de natureza indenizatória.
Art. 7º - Fica concedido o pagamento do 13º subsídio anual aos vereadores, no valor fixado no artigo 1º desta Lei desde que seja respeitado o limite constitucional.
§ 1º É assegurado aos Vereadores o abono natalino, com base no subsídio integral, a ser pago dividido em duas parcelas, sendo uma delas no mês de junho e a outra no mês de dezembro de cada ano, desde que não extrapole os limites constitucionais. Consoante o que dispõe o Art. 29ª. (A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores).
§ 2º A concessão integral do pagamento do 13º Subsídios será feita ao Vereador que efetivamente se fizer presente nos doze meses da sessão legislativa.
§ 3º A ausência por qualquer motivo implicará no recebimento proporcional aos meses de atuação legislativa.
§ 4º Os suplentes receberão de forma proporcional aos meses que atuaram nas sessões legislativas.
Art. 8º - Aos subsídios fixados por esta Lei será assegurado às garantias previstas na Constituição Federal.
§ 1º - O Vereador nomeado para exercer o cargo comissionado na Administração Municipal deverá optar entre os subsídios correspondentes ao mandato eletivo que detém e os vencimentos fixados para o cargo em comissão, com ônus para a Prefeitura Municipal, ou outro órgão requisitante.
§ 2º Os valores fixados na presente Lei terão revisão anual, através da Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, na mesma data e índice concedido aos servidores públicos municipal, observados os parâmetros de legalidade e constitucionalidade.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada exercício financeiro.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Brejo da Madre de Deus, 02 de abril de 2020.
HILÁRIO PAULO DA SILVA
Prefeito