GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 579/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 579/2022
Ementa: Dispõe sobre o reajuste salarial dos cargos de provimento efetivo no Quadro Permanente de Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam reajustados os valores dos salários dos servidores efetivos integrantes do Quadro Permanente da Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus – Pernambuco.
Art. 2º - Os vencimentos com os valores reajustados dos cargos efetivos estão dispostos na Tabela de Cargo constantes no Anexo I desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus – Pernambuco.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o que dispuser em contrário, em especial, as leis do Município a seguir: 308/2011, 431/2017 e 504/2019.
ANEXO I
TABELA DE REMUNERAÇÃO
Tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo
Números de Cargos
Nomenclatura
Símbolos
Vencimentos
05 (cinco)
Agente Administrativo
CEAA – 1
R$ 1.575,00
01 (um)
Assistente de Controle Interno
CEACI – 1
R$ 1.854,00
01 (um)
Assistente Legislativo
CEAL – 1
R$ 1.575,00
01 (um)
Assistente Contábil
CEAC – 1
R$ 1.854,00
06 (seis)
Auxiliar de Serviços Gerais
CEASG – 1
R$ 1.575,00
01 (um)
Procurador Jurídico
CEPJ – 1
R$ 3.095,00
01 (um)
Contador
CEC – 1
R$ 2.800,00
02 (dois)
Motorista
CEM – 1
R$ 1.575,00
01 (um)
Telefonista
CET – 1
R$ 1.575,00
02 (dois)
Vigilante
CEV - 1
R$ 1.575,00
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2022.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito Municipal