GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2021
LEI Nº 575, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 575, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e do inciso III do § 1˚ do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional n˚31/2008, no art. 165 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei municipal.
CAPÍTULO I
Seção Única Da Abrangência
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2022 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal:
- O orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
- O orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 147.000.000,00 em:
- Orçamento Fiscal: R$ 108.408.000,00;
- Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 38.592.000,00, onde:
R$ 21.566.000,00 compreende receitas de saúde;
R$ 2.048.000,00 compreende receitas de assistência social; e,
R$ 14.978.000,00 compreende receitas da previdência social.
Art. 3º As receitas orçadas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme o disposto no Anexo 01, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, bem como atendendo as disposições da Portaria Interministerial STN/SOF nº 05/2015, com o seguinte desdobramento:
Tabela 1: RECEITA
I -
RECEITAS CORRENTES
R$ 131.819.000,00
a)
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$ 4.990.000,00
b)
Receita de Contribuições
R$ 8.692.000,00
c)
Receita Patrimonial
R$ 201.000,00
d)
Receita de Serviços
R$ -
e)
Transferências Correntes
R$ 127.950.000,00
f)
Outras Receitas Correntes
R$ 1.193.000,00
g)
Total das Receitas Correntes
R$ 143.026.000,00
h)
(-) Deduções Legais de Receitas
-R$ 11.207.000,00
II -
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 7.344.000,00
a)
Alienação de Bens
R$ 250.000,00
b)
Transferências de Capital
R$ 6.494.000,00
c)
Outras Receitas de Capital
R$ 600.000,00
III -
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIAS
R$ 7.837.000,00
a)
Receitas Correntes Intraorçamentárias
R$ 7.837.000,00
IV -
RECEITA TOTAL
R$ 147.000.000,00
Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ 147.000.000,00 e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:
- Orçamento Fiscal: R$ 89.517.000,00; e
- Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 57.483.000,00 onde:
R$ 38.034.000,00 compreende despesas com saúde;
R$ 7.199.000,00são despesas com assistência social; e,
R$ 12.250.000,00 correspondente às despesas com previdência social.
Parágrafo único - R$ 18.891.000,00 das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas
Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:
Tabela 2: DESPESA
I -
DESPESAS CORRENTES
R$
118.227.919,49
a)
Pessoal e Encargos Sociais
R$
79.370.981,43
b)
Juros e Encargos da Dívida
R$
5.000,00
c)
Outras Despesas Correntes
R$
38.851.938,06
II -
DESPESAS DE CAPITAL
R$
15.552.080,51
a)
Investimentos
R$
14.551.849,44
b)
Amortização da Dívida
R$
870.231,07
c)
Inversões Financeira
R$
130.000,00
III -
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
R$
12.340.000,00
a)
Despesas Correntes Intraorçamentárias
R$
12.080.000,00
b)
Despesas de Capital Intraorçamentárias
R$
260.000,00
IV -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
880.000,00
V -
TOTAL DA DESPESA
R$
147.000.000,00
Seção IV
Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:
1 - para abertura de créditos suplementares:
à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;
com recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor do excesso apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1° Para cumprimento do disposto no§ 2° do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2021, reabertos no exercício de 2022, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.
Art. 9˚ - Os créditos suplementares referentes ao orçamento do Poder Legislativo obedecerão ao limite semelhante do estabelecido no art. 8º para as suplementações do Poder Executivo.
Art.10 - A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Seção V
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
- Realizar operações de crédito por antecipação de receita nos termos do art. 38 da Lei Complementar n˚ 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2022.
- Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.
CAPÍTULO III
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.12 - Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal.
Art.13 - O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, consoante legislação específica.
Art. 14- O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Art. 15 - O Poder Executivo divulgará, no prazo de 30 dias, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária, de cada Órgão, Fundo e Entidade, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento despesa.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às entidades privadas com ou sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e o art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Art. 17- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2021.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito