GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 730 /2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 730 /2026.
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 623/2023, que dispõe sobre a Política Municipal para a Pessoa Idosa (PMPI), o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o § 7º do art. 12 da Lei Municipal nº 623, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§7º A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, sempre na última semana de outubro.”(NR)
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo as diretrizes e procedimentos necessários à realização das eleições, conforme disposto no § 7º do art. 12 da Lei Municipal nº 623/2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de março de 2026.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
- Prefeito Municipal de Brejo da Madre de Deus