Secretaria Municipal de Brejinho · 13 de setembro de 2024
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 632/2024, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE BREJINHO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 632/2024, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 632/2024, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) destinados a custear despesas em Ações Orçamentárias da LOA vigente, como abaixo discriminamos:
0206 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0006 - INFRAESTRURA E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
1025 - CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO DE BREJINHO
4490.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES – F.R 1.706.3110 – Transferência Especial da União
........................... R$ 1.7000.000,00
4490.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES – F.R 2.706.3110 – Transferência Especial da União
............................R$ 400.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura deste Crédito Especial autorizado no Artigo 1º do presente Projeto de Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma expressa no Art. 43. Inciso I e II da Lei Federal 4.320/64, combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do exercício de 2024.
Art. 4.º - Revogando as disposições em contrário.
Brejinho, PE, 11 de setembro de 2024.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional