Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 689/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 689/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 689/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 250.596,93(duzentos e cinquenta mil quinhentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos) referente a inclusão de dotação orçamentaria para Educação em tempo Integral para manutenção das ações da Educação em Tempo Integral no município de Brejinho.
02.04
Secretaria Municipal de Educação
12.368.003.2103
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Valor (R$)
Fonte Recurso: 2546.0000
3390.30
Material de Consumo
63.902,22
Fonte Recurso: 2546.0000
4490.52
Equipamento e Material Permanente
149.105,17
Fonte Recurso: 1546.0000
3390.30
Material de Consumo
11.276,86
Fonte Recurso: 1546.0000
4490.52
Equipamento e Material Permanente
26.312,68
Total
250.596,93
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura deste Crédito Especial autorizado no Artigo 1º do presente Projeto de Lei, na forma expressa no Art. 43. Inciso II da Lei Federal 4.320/64, combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos dia primeiro de setembro do corrente ano.
Art. 4.º - Revogando as disposições em contrário.
Brejinho/PE, 08 de junho de 2026
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional