Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 635/2024, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 635/2024, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 635/2024, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as modificações de programas e ações governamentais do plano plurianual do município de brejinho, para o período 2022/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2022/2025, cujo procedimento administrativo não acarretam aumento de despesas no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.
Artigo 2.º - As modificações necessárias dos Programas e Ações Governamentais, constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brejinho/PE, 01 de novembro de 2024.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional