Comissão Permanente de Licitação - CPL · 4 de novembro de 2026
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO Nº 0079/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO Nº 0079/2026
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 00079/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BREJINHO/PE E A EMPRESA GRANPECAS - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS, RETIFICA E SERVICOS LTDA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Severino da Costa Nogueira, Nº. 153, Centro, Brejinho - PE, CEP: 56.740-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.358.173/0001-00, por seu representante legal GILSOMAR BENTO DA COSTA, CPF: ***.***.***-**, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa GRANPECAS - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS, RETIFICA E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 04.906.156/0001-97, com sede no endereço a Avenida Jornalista Assis Chateaubriend, nº 2125, Tambor, município de Campina Grande - PB, CEP: 58.414-500, neste ato representado pelo senhor(a): JOSE LUIS PEREIRA, (sócio, procurador, credenciado) portador(a) do CPF Nº ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO
1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato n° 0079/2026, fruto do Pregão Eletrônico nº 23/2026 que tem por objeto a Aquisição de pneus, câmaras para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Brejinho – PE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RAZÕES DA RESCISÃO UNILATERAL
2.1. Foi realizado pedido de itens à empresa supracitada e a mesma não entregou, posteriormente foi pedido o acolhimento da desistência do Contrato nº 079/2026, no qual foi julgado deferido.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1. A referida rescisão unilateral do Contrato nº 079/2026 enquadra-se respaldo nos Artigos nº 137, I, c/c 138, I, e § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES
4.1. Considerando o acolhimento administrativo do pedido de desistência, fica a CONTRATADA dispensada da aplicação de penalidades exclusivamente em relação aos itens objeto desta rescisão.
CLÁUSULA QUINTA – DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
5.1. Compete ao Município adotar as providências necessárias para suprimento dos itens rescindidos, mediante convocação dos licitantes remanescentes, quando cabível, ou realização de novo procedimento de contratação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
6.1. O presente Termo será publicado na forma prevista no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, produzindo seus efeitos a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
7.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Itapetim/PE para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Brejinho PE, em 30 de setembro de 2026.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito