Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2025
LEI DO EXECUTIVO Nº 651/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI DO EXECUTIVO Nº 651/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI DO EXECUTIVO Nº 651/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial nas remunerações dos Servidores Municipais em Comissão, constantes do ANEXO I, no percentual de 16,11 (dezesseis vírgula onze por cento), em consonância com o Art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único: O percentual de reposição das perdas inflacionárias referente ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2024, tem por base o acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e será aplicado aos cargos de nível CC-2, CC-3, CC-4, CC-5, CC-6 e CC-7.
Art. 2º. Para os cargos de secretário municipal e equivalentes, nível CC-1, serão fixados os valores de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Art. 3º. As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do poder executivo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, podendo ter sua vigência válida para quantos períodos legislativos forem necessários, caso não haja a edição de nova lei alterando-os.
Gabinete do Prefeito, em 25 de fevereiro de 2025.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional