Gabinete do Prefeito · 17 de fevereiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR N.º. 021/2020 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º. 021/2020 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre Ementa: Reformula, Modifica e Atualiza os Valores e a Estrutura Financeira dos Servidores da Câmara Municipal de Brejinho –– PE previstos na Lei Complementar nº 003, de 09 de julho de 2013 e suas alterações posteriores e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona:
Art. 1º - Os vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal de Brejinho/PE, previstos no anexo III, da Lei Municipal Complementar nº 003, de 09 de julho de 2013, e suas alterações posteriores, passarão a serem estabelecidos, conforme tabela:
Símbolo
Valor Referência
PA - 1
R$ 1.045,00
PA - 2
R$ 1.045,00
PA - 3
R$ 1.045,00
PA - 4
R$ 1.045,00
CC1
R$ 2.136,00
CC2
R$ 1.753,00
CC3
R$ 1.045,00
CC4
R$ 1.332,50
CC5
R$ 1.045,00
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - A presente norma entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 01/02/2020 e revogando apenas às disposições em contrário às normas.
TÂNIA MARIA DOS SANTOS
Prefeita