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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2021

LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO N.º 541/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO N.º 541/2021

LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO N.º 541/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Denomina de GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS a Quadra G, Loteamento Altiplano, Brejinho - PE e dá outras providências.

O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1° - Fica denominada de GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS, a rua em frente a Nova Escola Estadual, a “EREM JOSÉ SEVERINO DE ARAÚJO”, Quadra G, Loteamento Altiplano, Brejinho-PE.

Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.

Art.3º- A presente norma entrará em vigência na data de sua publicação oficial.

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2983, em 16 de dezembro de 2021. Código identificador EC360384: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.