Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL DO EXECUTIVO Nº 568/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DO EXECUTIVO Nº 568/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL DO EXECUTIVO Nº 568/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, PARA O PERÍODO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2º, do artigo 165, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, faço saber que eu encaminho este Projeto de Lei para a devida avaliação.
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual relativo ao período de 2022/2025, cujo procedimento administrativo não acarretam aumento de despesas no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.
Artigo 2.º - As modificações necessárias dos Programas e Ações Governamentais, constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional