Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº06/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Ação Social, passa a ser denominada Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal promoverá as adequações necessárias à aplicação da presente lei.
Art. 2º - A alteração de denominação promovida pela presente lei aplica - se aos atos normativos e administrativos vigentes, independentemente de alteração específica.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Brejinho - PE, 25 de agosto de 2022.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional