Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 646/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 646/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 646/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a forma de pagamento do componente de qualidade para as equipes de saúde da família, equipes de saúde bucal e equipe multiprofissional na atenção básica de acordo com a Portaria GM/MS n° 3.493/2024 e da outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº. Fica instituído incentivo financeiro variável de pagamento do componente de qualidade para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e Equipe Multiprofissional da Atenção Primaria de Saúde - APS, com base na Portaria MS/GM 3.493 de 10 de abril de 2024.
Parágrafo Único. Em relação aos demais anos vindouros, o incentivo financeiro variável eventualmente devido aos profissionais elencados, considerando a realidade fática e financeira de cada ano, nesta Lei será disciplinado por Decreto Municipal.
Art. 2º. O incentivo financeiro variável será transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Município de Brejinho, o qual será calculado a partir do cumprimento dos indicadores estabelecidos conforme no anexo V da Portaria MS/GM n° 3.493 de 10 de abril de 2024.
ÁREA TEMÁTICA
EQUIPE AVALIADA
Acesso e Integralidade
Equipe de Saúde da Familia e Equipe de Atenção Primária
Cuidado de Saúde da Mulher
Equipe de Saúde da Familia e Equipe de Atençao Primária
Cuidado da Gestante e Puerpera
Equipe de Saúde da Familia e Equipe de Atençao Primária
Cuidado no Desenvolvimento Infantil
Equipe de Saüde da Familia e Equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Diabetes
Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Hipertensão
Equipe de Saüde da Família e Equipe de Atençao Primária
Cuidado da Pessoa Idosa
Equipe de Saúde da Familia e Equipe de Atenção Primária
ÁREA TEMÁTICA
EQUIPE AVALIADA
Primeira Consulta Programada
Equipe de Saúde Bucal
Tratamentos Concluídos
Equipe de Saúde Bucal
Taxa de Exodontia
Equipe de Saúde Bucal
Escovaçao Supervisionada
Equipe de Saüde Bucal
Proporçao de Procedimentos Preventivos
Equipe de Saúde Bucal
Tratamento Restaurador Atraumatico
Equipe de Saúde Bucal
ÁREA TEMÁTICA
EQUIPE AVALIADA
Cuidado corrtpartilhado da pessoa acompanhada
Equipe Multiprofissional
Ações interprofissionais realizadas
Equipe Multiprofissional
Comunicação entre E-Multi e outras equipes
Equipe Multiprofissional
Resolutividade do cuidado da E- Multi
Equipe Multiprofissional
Parágrafo Único. Além das áreas temáticas previstas acima, deverão ser observadas as normas tecnicas expedidas pelo Ministério da Saúde acerca dos indicadores, bem como as avaliações realizadas mensalmente pelos coordenadores correspondentes.
Art. 3º . O incentivo financeiro do componente de qualidade para as equipes de saúde da familia, equipes de saúde bucal e equipe multiprofissional na atenção básica será repassado pelo Ministério da saúde ao municipio de Brejinho por equipe de acordo com o resultado da classificação do componente qualidade (ÓTIMO/BOM/SUFICIENTE/REGULAR) previsto na portaria do Ministério da saúde.
Parágrafo único: O Municipio fica desobrigado do pagamento de gratificação do componente de qualidade, caso o ministério deixe de repassar os recursos pertinentes a classificação.
Art. 4º. Do valor total referente ao repasse do pagamento do componente de qualidade transferido mensalmente as equipes de saúde da familia e equipe multiprofissional na atenção bãsica pelo Ministério da saúde, 80% (oitenta por cento) será destinado ao pagamento de gratificação por desempenho do componente de qualidade rateado entre os profissionais, conforme disposto no anexo I e os 20% (vinte por cento) do repasse federal, destinado as coordenações. Será destinado equipes de saúde bucal 60% ( sesenta por cento) rateado entre os profissionais, conforme disposto no anexo I e os 40% ( quarenta por cento) do repasse de Saúde Bucal destinados aos investimentos e manutenção dos serviços de saúde bucal, conforme tabela a seguir:
ESFS E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL
PERÍODO
PERCENTUAL DAS COORDENAÇÕES
PERCENTUAL DOS SERVIDORES
DEZEMBRO/2024
20%
80%
SAÚDE BUCAL
PERÍODO
PERCENTUAL DOS SERVIDORES
INVESTIMENTOS E MANUTENÇÃO
DEZEMBRO/2024
60%
40%
Art. 5º. O pagamento dos valores aos servidores estará condicionado ao repasse do Componente de Qualidade, por parte do Ministério da saúde.
Art. 6º . Farão jus ao incentivo financeiro por desempenho os servidores listados no Anexo I e que cumprirem os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 7º. Para definição do valor do incentivo a ser pago a cada servidor será realizado o seguinte cálculo: o valor total a ser repassado aos servidores, dividido igualmente entre os servidores aptos a receberem o Componente de Qualidade.
Art. 8º. Não tem direito ao repasse mensal do incentivo financeiro:
1 - Servidor em gozo de licença prêmio.
2 - Licença ou ausência das atividades da equipe por período superior a 03 ( três) dias.
3 - Ter falta sem justificatica.
4 - Apresentar atestado médico superior a 03 ( três) dias seguidos ou intercalados.
5 - Considera-se apto a receber o incentivo, o servidor que atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 9º. O pagamento do incentivo aos servidores listados na Tabela do anexo I estará condicionado ao alcance das metas estabelecidas pelas normas técnicas expedidas pelo Ministério da saúde acerca dos indicadores, bem como o alcance das metas avaliadas mensalmente pelas coordenações.
Parágrafo Único: Para o registro correto de informações relacionadas aos indicadores de pagamento pelo o componente de qualidade e para o alcance de cada indicador, os servidores deverão observar as notas técnicas expedidas pelo Ministério da saúde.
Art. 10º. O Incentivo financeiro do componente de qualidade, em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do servidor, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória.
Parágrafo Único: O valor do incentivo referido nesta lei será repassado, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancaria do servidor.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 01/05/2024, apenas para os servidores do quadro efetivo.
Art. 12. Revogar-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei n° 463 de 22 de junho de 2021.
Brejinho/PE, 23 de dezembro de 2024
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
Das categorias beneficiadas
Componentes da Qualidade
Profissionais 80% ( atenção básica e E-mult) e 60% (saúde bucal)
Componentes de qualidade de Equipe de Saúde da Familia
Agente Comunitário de Saúde (ACS)
Técnico em Enfermagem
Médico c/ Vinculaçao Direta ao Municipio
Enfermeiro
Componentes de qualidade de
Equipe de Saúde Bucal
Cirurgião Dentista
Auxiliar em Saúde Bucal
Técnico em Saúde Bucal
Componentes de qualidade de
Equipe E-multi
Equipe E-Multi
ANEXO II
Do Percentual das Coordenações
COORDENAÇÕES 20%
Coodenação da Atenção Básica
Apoiador da Atenção Básica
Coordenação do PNI
Manutenção dos Serviços de saúde bucal
Do Percentual de Saúde Bucal
INVESTIMENTOS 40%
Investimentos e Manutenção dos Serviços de saúde bucal