Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Ementa: Atualiza os Valores e a Estrutura Financeira do Anexo III da Lei Municipal Complementar nº 001, de 16 de fevereiro de 2023 e suas alterações posteriores e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal de Brejinho/PE, previstos no anexo III, da Lei Municipal Complementar nº 001, de 16 de fevereiro de 2023, e suas alterações posteriores, passarão a serem estabelecidos, conforme tabela:
ANEXO III – VALORES SALARIAS BÁSICOS DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO
Símbolo
Valor Referência
PA - 1
R$ 1.412,00
PA - 2
R$ 1.412,00
PA - 3
R$ 1.412,00
PA - 4
R$ 1.412,00
CC1
R$ 2.794,00
CC2
R$ 2.295,00
CC3
R$ 1.412,00
CC4
R$ 1.744,00
CC5
R$ 1.412,00
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - A presente norma entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 01/01/2024 e revogando apenas às disposições em contrário às normas.
Brejinho - PE, 11 de janeiro de 2024
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional