Comissão Permanente de Licitação - CPL · 19 de maio de 2020
LEI DO EXECUTIVO N.º. 497/2020, DE 15 DE MAIO DE 2020.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI DO EXECUTIVO N.º. 497/2020, DE 15 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
02081
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
0014
Programa de Apoio Administrativo
Ação de Governo
2118
Concessão de benefícios eventuais
Elemento Despesa
339048
Outros Auxílios Financeiros a pessoas físicas
Valor R$
18.000,00
Fonte de Recurso
390
Outros Recursos Estado Assistência Social
Total Geral do Crédito: ......... R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
Art. 2º. Constitui como fonte de recurso para abertura do crédito aberto no art. 1º, repasses do Governo do Estado no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), relativo ao cofinanciamento dos benefícios eventuais para o exercício 2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TÂNIA MARIA DOS SANTOS
Prefeita