Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2020
LEI COMPLEMENTAR N.º. 022/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º. 022/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre o estabelecimento de normas legais para o acesso ao interior dos estabelecimentos e seu funcionamento interno, estabelece sanções administrativas em virtude da pandemia do Covid 19 e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estabelecimento de normas a serem observadas para o acesso de pessoas a ambientes abertos ou fechados, públicos e privados, detalhando procedimentos específicos de funcionamento interno, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Art. 2º É obrigatório o uso de máscaras ou coberturas sobre o nariz e boca, sempre que se sair de casa para ingresso em espaço de circulação coletiva, de uso comum, público ou privado, aberto ou fechado, notadamente:
– para deslocamento ou permanência em vias públicas, praças, feiras públicas e semelhantes;
– para condução e uso de táxis, moto-táxis, ônibus, lotações intermunicipais e rurais, bem como transportes coletivos de qualquer natureza;
– para acesso e permanência nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços autorizados a funcionar;
– para acesso e permanência nos órgãos públicos;
– para ingresso e permanência em lotéricas, bancos, cooperativas de crédito e instituições financeiras em geral, durante o todo horário de expediente.
§ 1º Pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial estarão dispensadas da obrigação, assim como crianças com menos de três anos de idade.
§ 2º Em caso de descumprimento do caput e de resistência ao uso obrigatório da máscara, após advertência verbal, o cidadão incorrerá no crime previsto no artigo 268 do Código Penal.
§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, poderão ser utilizadas máscaras de tecido confeccionadas de forma artesanal, desde que estejam devidamente fixadas e ajustadas ao rosto do usuário, cobrindo totalmente a boca e o nariz.
§ 4º É de responsabilidade de cada estabelecimento ou proprietário de transporte coletivo garantir o cumprimento das medidas dispostas nesta Lei, ficando sujeito à fiscalização dos órgãos públicos e às penalidades previstas.
Art. 3º As instituições e os profissionais que prestem serviços de saúde deverão seguir normas específicas para sua área, especialmente relativas ao uso adequado de equipamentos de proteção individual (EPI), bem como para o atendimento dos pacientes, conforme recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e dos respectivos Conselhos Profissionais.
Art. 4º Os estabelecimentos mencionados nesta Lei devem observar os seguintes procedimentos:
– disponibilização de álcool gel ou líquido 70% (setenta por cento) na entrada, nos caixas do estabelecimento e em locais de fácil acesso;
– higienizar constantemente os itens de carregamento de compras como carrinhos e cestas, antes de sua entrega aos clientes, individualmente para cada uso que estes fizerem no interior do estabelecimento;
– controlar o acesso ao estabelecimento por meio de funcionário ou pessoa designada, o qual realizará o controle do ingresso de clientes e usuários em número limitado uma pessoa a cada 20m metros quadrados;
– manter organização de distanciamento de no mínimo 1,5m (um metro e meio) entre todos os que se encontrarem no interior dos estabelecimentos comerciais;
– não permitir o compartilhamento de utensílios de uso pessoal, equipamentos e ferramentas de trabalho, como canetas, telefone celular, trenas, entre outros;
– realizar a higienização constante de todas as superfícies de acesso comum no interior dos estabelecimentos.
Art. 5º Está o responsável pelo ato de descumprimento das normas previstas nesta Lei sujeito às seguintes sanções:
– às pessoas jurídicas, bem como prestadores de serviço de taxi de táxis, moto- táxis, ônibus, lotações intermunicipais e rurais, bem como transportes coletivos de qualquer natureza;
advertência por meio de notificação;
multa administrativa às pessoas jurídicas no valor correspondente a 50 (cinquenta) UPFMs por cada autuação, sendo o seu valor duplicado em caso de reincidência, podendo ser multiplicada até 5 (cinco) vezes em caso de descumprimento reiterado;
- às pessoas físicas:
advertência;
multa de 30 (trinta) UPFMs, na primeira autuação;
multa de 60 (sessenta) UPFMs, em caso de reincidência, podendo ser multiplicada até 5 (cinco) vezes em caso de descumprimento reiterado.
Parágrafo único. Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e será destinado como receita do Fundo Estadual de Saúde a serem aplicados nas ações de combate a pandemia do covid 19.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará por meio de decreto o procedimento de aplicação e cobrança das sanções previstas nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
TÂNIA MARIA DOS SANTOS
Prefeita