Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 638/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 638/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 638/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Brejinho para o exercício financeiro de 2025 no montante de R$ 80.585.948,00 (Oitenta Milhões, Quinhentos e Oitenta e Cinco Mil, Novecentos e Quarenta e Oito Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - Receitas do Tesouro
RECEITA BRUTA
81.835.953,00
Receitas Correntes
63.506.873,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.557.881,00
Contribuições
322.660,00
Receita Patrimonial
642.528,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
59.725.304,00
Outras Receitas Correntes
258.500,00
Receitas de Capital
18.329.080,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
33.000,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
18.296.080,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Receitas Correntes - Intra OFSS
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS
0,00
Contribuições - Intra OFSS
0,00
Receita Patrimonial - Intra OFSS
0,00
Receita Agropecuária - Intra OFSS
0,00
Receita Industrial - Intra OFSS
0,00
Receita de Serviços - Intra OFSS
0,00
Transferências Correntes - Intra OFSS
0,00
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS
0,00
Receitas de Capital - Intra OFSS
0,00
Operações de Crédito - Intra OFSS
0,00
Alienação de Bens - Intra OFSS
0,00
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS
0,00
Transferências de Capital - Intra OFSS
0,00
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS
0,00
DEDUÇÕES
(5.967.916,00)
Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
(3.939.096,00)
Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
(200,00)
Dedução do ICMS - Principal
(1.945.120,00)
Dedução do IPVA - Principal
(77.000,00)
Dedução do IPI - Municípios - Principal
(6.500,00)
TOTAL
75.868.037,00
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
RECEITA BRUTA
4.717.911,00
Receitas Correntes
2.462.990,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
0,00
Contribuições
954.532,00
Receita Patrimonial
420.000,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
0,00
Outras Receitas Correntes
1.088.458,00
Receitas de Capital
0,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Receitas Correntes - Intra OFSS
2.254.921,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS
0,00
Contribuições - Intra OFSS
2.199.921,00
Receita Patrimonial - Intra OFSS
0,00
Receita Agropecuária - Intra OFSS
0,00
Receita Industrial - Intra OFSS
0,00
Receita de Serviços - Intra OFSS
0,00
Brejinho/PE, 05 de dezembro de 2024.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional