Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 581/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 581/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 581/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023
EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor esse, para Construção do Auditório da Câmara Municipal de Vereadores de Brejinho/PE.
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01-031-0001
1049 - Construção do Auditório da Câmara Municipal de Vereadores
4.4.90.51 –1500.000 - Obras e Instalações................R$ 200.000,00
TOTAL............................RS 200.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, anulação ao orçamento vigente, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de março de 1964.
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
09-271-0001
0004 – Contribuição para órgãos previdenciários
3.1.90.13 –1500.000 – Obrigações Patronais.........................R$ 100.000,00
01-031-0001
1001 – Reforma e Manutenção da Sede da Câmara Municipal
4.4.90.39 –1500.000 - Obras e Instalações...................R$ 100.000,00
TOTAL.............................RS 200.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 07 de julho de 2023
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional