Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 705/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 705/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Consolida a legislação municipal sobre a matéria, institui o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) de Brejinho, Estado de Pernambuco, define as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FMSAN), fixa parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, revoga as Leis Municipais nº 658/2025 e nº 659/2025 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 1º - Esta Lei consolida a legislação municipal sobre a matéria, institui o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Brejinho, define os componentes e as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, e fixa os parâmetros para elaboração, monitoramento e revisão do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em conformidade com a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, e com os artigos 6º e 225 da Constituição Federal, com a finalidade primordial de assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada a toda a população brejinhense.
Art. 2º - A alimentação adequada é direito social e fundamental da pessoa humana, inerente à dignidade e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição da República e na legislação protetiva, incumbindo ao Poder Público Municipal adotar políticas públicas intersetoriais e medidas administrativas concretas para respeitar, proteger, promover, prover e monitorar o Direito Humano à Alimentação Adequada e a Segurança Alimentar e Nutricional no território municipal.
§ 1º O planejamento e a execução das políticas de que trata este artigo considerarão a realidade socioeconômica, geográfica, climática e cultural de Brejinho, com prioridade indisponível para os indivíduos, famílias e comunidades rurais e urbanas em situação de extrema pobreza, vulnerabilidade social e risco nutricional.
§ 2º É dever do Poder Público Municipal avaliar permanentemente a situação nutricional da população, fiscalizar a qualidade sanitária dos alimentos, incentivar a sustentabilidade ambiental da cadeia produtiva e estruturar mecanismos institucionais transparentes e acessíveis para a exigibilidade e o controle social da política alimentar.
Art. 3º - A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambientais, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional compreende o direito a ações e orientações preventivas e curativas voltadas ao enfrentamento da desnutrição infantil, da carência crônica de micronutrientes, do sobrepeso, da obesidade, das doenças crônicas decorrentes de má alimentação e das contaminações químicas e biológicas de gêneros alimentícios.
Art. 4º - A consecução da Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Brejinho abrange:
I – A ampliação da oferta de alimentos saudáveis e acessíveis, com ênfase no fomento à agricultura familiar camponesa, à apicultura, à agroecologia e ao cooperativismo local, estimulando a diversificação dos cultivos, a industrialização artesanal e a circulação de riquezas no próprio Município;
II – A garantia da segurança hídrica estrutural associada à produção alimentar sustentável e ao consumo humano nas comunidades rurais, mediante apoio à implantação e manejo de cisternas de consumo e produção, poços, barreiros e tecnologias sociais de convivência harmônica com o semiárido;
III – A promoção do abastecimento público equitativo, com apoio à comercialização direta, feiras agroecológicas e circuitos curtos de consumo, reduzindo intermediários e barateando o custo final dos alimentos para a população;
IV – A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos distribuídos nos equipamentos públicos municipais, especialmente na alimentação escolar da rede municipal de ensino, nas unidades de saúde e nos programas de assistência social;
V – A preservação da biodiversidade nativa da Caatinga, a recomposição de matas ciliares, o incentivo ao uso de sementes crioulas tradicionais e a proteção dos recursos hídricos contra a contaminação por agrotóxicos e efluentes poluentes;
VI – O desenvolvimento de processos permanentes de educação alimentar e nutricional voltados à formação de hábitos saudáveis em todas as fases da vida, com atenção especial à infância, juventude, gestantes e população idosa;
VII – A implementação de mecanismos eficientes de combate ao desperdício de alimentos ao longo de toda a cadeia de produção, armazenagem e comercialização, com incentivo ao aproveitamento integral dos alimentos e à doação responsável.
Art. 5º - O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Brejinho orientar-se-á pelos seguintes princípios fundamentais:
I – Soberania alimentar, compreendida como o direito inalienável do Município e de sua sociedade de formular suas próprias estratégias e políticas autônomas de produção, distribuição e consumo saudável de alimentos;
II – Universalidade e equidade no acesso aos programas e ações alimentares, sem qualquer distinção ou discriminação fundada em raça, gênero, orientação sexual, credo religioso, convicção política ou localização territorial;
III – Preservação da autonomia, da dignidade, da integridade física e dos direitos individuais dos beneficiários das políticas sociais;
IV – Participação social democrática, contínua e qualificada na elaboração, execução, monitoramento, fiscalização e avaliação das políticas e dos planos municipais;
V – Transparência pública ampla na divulgação dos critérios de elegibilidade dos programas sociais, dos relatórios de gestão física e financeira e da destinação dos recursos orçamentários.
Art. 6º - São diretrizes organizacionais e operacionais do SISAN municipal:
I – Intersetorialidade e integração transversal das políticas públicas e dos planos de trabalho dos órgãos públicos municipais e não governamentais;
II – Cooperação federativa e atuação coordenada com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Pernambuco;
III – Monitoramento contínuo da situação alimentar da população como subsídio técnico obrigatório para o ciclo de planejamento e alocação de recursos públicos;
IV – Compatibilização rigorosa e permanente entre o planejamento das ações de segurança alimentar e as peças orçamentárias do Município;
V – Valorização da cultura alimentar regional do Pajeú, dos saberes tradicionais do homem e da mulher do campo e do desenvolvimento de capacidades de convivência com as estiagens prolongadas.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Brejinho constitui o conjunto planejado de objetivos, diretrizes, metas e ações governamentais e não governamentais destinado a garantir o pleno exercício do Direito Humano à Alimentação Adequada e a promoção do desenvolvimento sustentável municipal.
§ 1º A Política Municipal será executada de forma coordenada pelos órgãos municipais e pela sociedade civil organizada, sob a articulação da Câmara Intersetorial e a fiscalização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 2º As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, bem como as organizações cooperativas e comunitárias, poderão participar das ações da Política Municipal, observados os princípios estabelecidos nesta Lei e na legislação superior.
Art. 8º - São metas e objetivos precípuos da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
I – Erradicar a fome e assegurar a superação das carências nutricionais severas nas áreas urbanas e nos distritos e comunidades rurais de Brejinho;
II – Garantir que percentual não inferior a quarenta por cento dos recursos destinados à aquisição de alimentos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar e programas municipais de compras institucionais seja aplicado na compra direta da agricultura familiar e de empreendimentos rurais familiares locais;
III – Fomentar a implantação de hortas escolares pedagógicas, quintais produtivos e bancos comunitários de sementes crioulas e forrageiras para sustentação dos rebanhos durante a seca;
IV – Estruturar e qualificar o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional na rede municipal de saúde, promovendo diagnósticos precoces de desnutrição, sobrepeso e anemia ferropriva;
V – Promover a formação continuada dos manipuladores de alimentos das escolas, creches e serviços socioassistenciais quanto às normas higiênico-sanitárias e ao aproveitamento nutricional máximo dos alimentos.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 9º - O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Brejinho integra o SISAN nacional e estadual, consubstanciando a rede orgânica e articulada de órgãos da administração pública municipal, instituições estaduais e federais com representação no território, entidades da sociedade civil organizada e organizações comunitárias que voluntariamente manifestem adesão formal aos seus postulados.
§ 1º Os órgãos públicos e as entidades privadas integrantes do SISAN atuarão em regime de colaboração e interdependência técnica, preservando-se a autonomia plena de seus processos decisórios e os mecanismos de controle social.
§ 2º O dever primordial do Poder Público Municipal na garantia e efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada não exclui a responsabilidade solidária das famílias, das comunidades e das organizações civis integrantes do Sistema.
CAPÍTULO IV
DOS COMPONENTES DO SISAN MUNICIPAL
Art. 10 - O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Brejinho é composto pelos seguintes órgãos e instâncias institucionais:
I – A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Seção I
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 11 - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional constitui a instância máxima e soberana de deliberação, avaliação e participação social na formulação das diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, devendo ser realizada ordinariamente a cada quatro anos e extraordinariamente por convocação justificada.
§ 1º A Conferência será convocada formalmente pelo Prefeito Constitucional do Município ou, na hipótese de ausência de convocação no prazo legal, pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, (COMSEA), a quem compete coordenar sua organização executiva com o suporte da administração municipal.
§ 2º A Conferência tem por competências essenciais avaliar a execução do Plano Municipal, fixar as prioridades para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no quadriênio subsequente e eleger a delegação municipal para as etapas regional e estadual da conferência.
§ 3º A composição e a organização da Conferência assegurarão a ampla representatividade popular e a proporcionalidade de dois terços de delegados oriundos da sociedade civil e um terço de delegados governamentais, conforme regimento próprio aprovado pelo Conselho.
Seção II
Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 12 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Brejinho, denominado COMSEA, órgão colegiado autônomo, permanente, de natureza consultiva, propositiva, deliberativa e fiscalizadora, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal responsável pela coordenação das políticas de desenvolvimento social ou ao Gabinete do Prefeito, integra o SISAN e constitui o espaço institucional de cogestão entre a administração municipal e a sociedade civil.
Art. 13 - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
I – Propor, debater e deliberar sobre as diretrizes gerais, prioridades e estratégias da Política Municipal e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas decisões aprovadas na Conferência Municipal;
II – Acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução física e financeira das metas, programas e ações constantes do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – Apreciar, avaliar e aprovar formalmente o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, suas revisões periódicas e os relatórios anuais de gestão e execução orçamentária apresentados pela Câmara Intersetorial;
IV – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, FMSAN, emitindo parecer conclusivo sobre as suas contas anuais;
V – Manter articulação contínua com os demais conselhos municipais de políticas públicas, em especial os de Assistência Social, Saúde, Educação, Desenvolvimento Rural e Direitos da Criança e do Adolescente, bem como com o Conselho Estadual de SAN de Pernambuco e o Conselho Nacional de SAN;
VI – Incentivar parcerias que promovam o fortalecimento da produção familiar, a segurança hídrica no campo, a instalação de feiras de produtores e o abastecimento de comunidades vulneráveis;
VII – Zelar pela plena realização, proteção e exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela Soberania Alimentar em Brejinho;
VIII – Elaborar, aprovar e atualizar o seu Regimento Interno pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. O COMSEA poderá requisitar formalmente aos órgãos e entidades da administração pública municipal informações, dados estatísticos, estudos técnicos e documentos orçamentários necessários ao cabal desempenho de suas competências institucionais.
Art. 14 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Brejinho será composto por doze conselheiros, sendo seis membros titulares e seis membros suplentes, guardando rigorosa paridade institucional estabelecida na proporção exata de dois terços para a sociedade civil e um terço para o Poder Público Municipal, assim distribuídos:
I – Quatro conselheiros titulares e quatro conselheiros suplentes representando a sociedade civil organizada, eleitos democraticamente dentre os seguintes segmentos atuantes no Município de Brejinho:
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares de Brejinho;
b) Associações comunitárias de pequenos agricultores e produtores rurais do Município, incluindo comunidades rurais e assentamentos locais;
c) Associações profissionais produtivas e de apicultores do Município;
d) Entidades socioassistenciais não governamentais, pastorais sociais ou organismos religiosos;
II – Dois conselheiros titulares e dois conselheiros suplentes representando o Poder Público Municipal, indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, contemplando obrigatoriamente gestores das seguintes áreas governamentais:
a) Secretaria Municipal responsável pela Assistência e Desenvolvimento Social;
b) Secretaria Municipal responsável pela Agricultura e Meio Ambiente ou pela Saúde e Educação.
§ 1º Os representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos mediante processo eleitoral público, autônomo e transparente, disciplinado em edital público coordenado pelo Conselho com antecedência mínima de sessenta dias do término do mandato em curso.
§ 2º O mandato dos conselheiros do COMSEA será de dois anos, permitida uma única recondução consecutiva por igual período.
§ 3º A Presidência do COMSEA será exercida privativamente por um conselheiro titular representante da sociedade civil organizada, eleito por escrutínio direto entre todos os conselheiros, e a Vice-Presidência será exercida por um representante governamental.
§ 4º A função de membro do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é qualificada como serviço público relevante e não será remunerada a nenhum título, constituindo encargo cívico honorífico.
§ 5º É vedada a investidura na cota destinada à representação da sociedade civil de qualquer cidadão que seja detentor de mandato eletivo no Poder Executivo ou Legislativo, ou que ocupe cargo em comissão de direção, chefia superior ou assessoramento direto no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Brejinho."
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal garantirá espaço físico apropriado, infraestrutura administrativa e a designação de servidor público do quadro permanente do Município para secretariar e dar suporte executivo aos trabalhos ordinários do Conselho, sem que isso represente criação de novos cargos ou despesas extraordinárias com pessoal.
Seção III
Da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 16 - Fica criada a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Brejinho, denominada CAISAN, órgão colegiado de natureza eminentemente governamental e executiva, com a finalidade de articular, coordenar e harmonizar as ações das diversas pastas municipais afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 17 - Compete à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional:
I – Elaborar tecnicamente a proposta do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incorporando as deliberações da Conferência Municipal e as diretrizes fixadas pelo COMSEA;
II – Articular e coordenar a execução integrada das políticas e programas governamentais de segurança alimentar entre as diversas secretarias municipais, promovendo a convergência de cadastros, calendários e ações de campo;
III – Elaborar e encaminhar ao órgão de planejamento municipal a proposta orçamentária unificada das ações de segurança alimentar, bem como o plano anual de aplicação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FMSAN);
IV – Subsidiar o COMSEA com relatórios gerenciais periódicos, demonstrativos técnicos de impacto e prestações de contas sobre a execução física e financeira do Plano Municipal e do Fundo Municipal;
V – Pactuar as metas e compromissos institucionais do Município nos fóruns bipartite e tripartite junto à CAISAN Estadual de Pernambuco e à Câmara Interministerial de SAN nacional;
VI – Monitorar permanentemente os indicadores epidemiológicos, produtivos e nutricionais do território de Brejinho, propondo medidas de correção e urgência em casos de calamidade ou estiagem severa.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 18 - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, resultante do processo contínuo de planejamento e diálogo entre os órgãos governamentais e a sociedade civil, constitui o instrumento reitor e obrigatório de gestão e aplicação orçamentária da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Brejinho.
Art. 19 - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá vigência quadrienal, com cronograma rigorosamente coincidente com o período de vigência do Plano Plurianual do Município, devendo contemplar:
I – O diagnóstico técnico da situação alimentar e nutricional de Brejinho, identificando os bolsões de vulnerabilidade, o déficit de acesso à água e os índices de saúde alimentar;
II – As metas qualitativas e quantitativas a serem alcançadas pelo Poder Público a cada exercício financeiro;
III – A discriminação detalhada das ações intersetoriais e a identificação do órgão responsável pela consecução de cada objetivo;
IV – A previsão expressa das fontes orçamentárias e dos recursos financeiros municipais, estaduais e federais vinculados à execução de cada meta, incluindo os aportes do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – O sistema de indicadores e instrumentos de monitoramento e avaliação continuada da política pública;
VI – A previsão de revisão bienal do seu conteúdo pela CAISAN, submetida à homologação do COMSEA.
Parágrafo único. As metas e compromissos inscritos no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional possuem caráter vinculante para todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, e caráter indutor para as entidades civis e o setor produtivo privado.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 20 - Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Brejinho, denominado FMSAN, instrumento de gestão orçamentária, financeira e contábil, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal responsável pelas políticas de assistência e desenvolvimento social, destinado a centralizar e canalizar recursos para o financiamento dos programas, projetos e ações que integram o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 21 - Constituem receitas públicas do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional:
I – Dotações orçamentárias específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município de Brejinho e créditos adicionais que lhe forem legalmente abertos;
II – Recursos financeiros provenientes de transferências voluntárias, contratos de repasse, acordos e convênios celebrados com o Governo Federal, com o Governo do Estado de Pernambuco ou com organismos internacionais;
III – Doações, legados, subvenções, contribuições e auxílios de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
IV – Receitas decorrentes da aplicação de multas administrativas aplicadas pelos órgãos municipais competentes em razão de infrações às normas de vigilância sanitária e posturas relativas à qualidade de alimentos;
V – Rendimentos auferidos com a aplicação de seus saldos financeiros disponíveis em instituições financeiras oficiais, na forma da legislação aplicável;
VI – Outras receitas, transferências ou recursos que legalmente lhe venham a ser destinados.
Art. 22 - Os recursos financeiros pertencentes ao Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão obrigatoriamente movimentados em conta bancária específica mantida em instituição financeira oficial.
§ 1º A gestão e a ordenação de despesas do FMSAN caberão ao secretário(a) da Secretaria Municipal de assistência social de Brejinho, que atuará em estreita consonância com o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e sob o controle social do COMSEA.
§ 2º O Poder Executivo Municipal submeterá anualmente ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional o demonstrativo da execução orçamentária e financeira do Fundo, acompanhado do relatório físico de cumprimento das metas estabelecidas.
§ 3º O saldo financeiro positivo apurado ao término de cada exercício financeiro no FMSAN será automaticamente transferido para o exercício subsequente, a crédito do próprio Fundo.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO GERAL E DA ADESÃO FEDERATIVA AO SISAN
Art. 23 - Além das receitas vinculadas ao FMSAN, as ações intersetoriais da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional poderão ser custeadas mediante dotações ordinárias próprias consignadas nas Secretarias Municipais executoras de Saúde, Educação, Agricultura e Obras, nos limites das peças orçamentárias anuais.
Art. 24 - Fica o Poder Executivo Municipal expressamente autorizado a formalizar a adesão do Município de Brejinho ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e ao Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Pernambuco, firmando termos de pactuação, adesão e cooperação técnica e financeira junto aos órgãos gestores correspondentes.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 - O Poder Executivo Municipal editará o Decreto Regulamentar desta Lei no prazo de até noventa dias contados de sua publicação oficial.
Art. 26 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional serão formalmente instalados e terão seus membros nomeados e empossados no prazo improrrogável de sessenta dias contados da publicação do Decreto Regulamentar.
Art. 27 - Ficam expressamente revogadas a Lei Ordinária Municipal nº 614, de 23 de abril de 2024, a Lei Ordinária Municipal nº 658, de 05 de maio de 2025, a Lei Ordinária Municipal nº 659, de 05 de maio de 2025, e todas as demais disposições em contrário.
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
BREJINHO/PE, 10 de novembro de 2026.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional