Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 681/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 681/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 681/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 480/2019, que institui o Dia Municipal da Leitura e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 480, de 20 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Dia Municipal da Leitura será realizado anualmente em 30 de setembro.”
Parágrafo único. Mantida a redação original do parágrafo único do artigo.
Art. 2º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 480/2019 o seguinte artigo 6-A:
“Art. 6-A. Fica instituído, como parte das atividades do Dia Municipal da Leitura, o Concurso Municipal de Leitura, destinado aos estudantes do 3º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.”
§1º O Concurso Municipal de Leitura tem como objetivo incentivar a fluência leitora, a compreensão textual e o interesse pela literatura.
§2º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela organização, regulamentação, avaliação e premiação do concurso.
§3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para apoio técnico, pedagógico ou financeiro à realização do concurso.
Art. 3º - Ficam preservadas as demais disposições da Lei Municipal nº 480/2019.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Brejinho/PE, 16 de dezembro de 2025
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional