Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Ementa: Reformula, Modifica e Atualiza os Valores e a Estrutura Financeira dos Anexos II e III da Lei Municipal Complementar nº 003, de 09 de julho de 2013 e suas alterações posteriores e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Brejinho – PE passará a compor o seu quadro de pessoal, em conformidade com os respectivos quantitativos, simbologias, modificando o Anexo II, conforme tabela:
ANEXO II – CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÔES DE CONFIANÇA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO
Denominação do Cargo, Contrato e/ou Função
Vagas
Referência
Coordenador de Sistema de Controle Interno
001
CC1
Agente de Tesouraria
001
CC2
Diretor Administrativo
001
CC3
Secretário Executivo
001
CC4
Assessor Legislativo
004
CC5
Art. 2º - Os vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal de Brejinho/PE, previstos no anexo III, da Lei Municipal Complementar nº 003, de 09 de julho de 2013, e suas alterações posteriores, passarão a serem estabelecidos, conforme tabela:
ANEXO III – VALORES SALARIAS BÁSICOS DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO
Símbolo
Valor Referência
PA - 1
R$ 1.302,00
PA - 2
R$ 1.302,00
PA - 3
R$ 1.302,00
PA - 4
R$ 1.302,00
CC1
R$ 2.612,00
CC2
R$ 2.145,00
CC3
R$ 1.302,00
CC4
R$ 1.630,00
CC5
R$ 1.302,00
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - A presente norma entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 01/01/2023 e revogando apenas às disposições em contrário às normas.
Brejinho – PE, 16 de fevereiro de 2023.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional