Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2020
LEI DO EXECUTIVO N.º. 501/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DO EXECUTIVO N.º. 501/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
02.051
Fundo Municipal de Saúde de Brejinho
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0002
Atenção Básica
Ação de Governo
2.135
Ações de Combate ao COVID-19 - Recursos Saúde LC 173/2020
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$
86.000,00
Fonte de Recurso
290
Outros Recursos Destinados à Saúde
Unidade Orçamentária
02.081
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
0014
Programa de Apoio Administrativo
Ação de Governo
2.136
Ações de Combate ao COVID-19 - Recursos Assistência Social LC 173/2020
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Valor R$
10.000,00
Fonte de Recurso
390
Outros Recursos Destinados à Assistência Social
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor R$
14.000,00
Fonte de Recurso
390
Outros Recursos Destinados à Assistência Social
Total do Crédito: R$ 110.000,00
Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos previstos pelo Governo Federal através da Lei Complementar nº 173/2020, Art. 5º, Inciso I, para ações de combate ao COVID-19 no município, no valor de R$110.000,00 (Cento e dez mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TANIA MARIA DOS SANTOS
Prefeita