Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 603/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 603/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 603/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor e remanejar dotações através de Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a Custear despesas de Aporte Financeiro para Cobertura de Déficit Atuarial junto ao FUNPREBRE, classificados nas seguintes dotações orçamentárias:
0203 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0010 - APOIO ADMINISTRATIVO
2095 - APORTE FINANCEIRO PARA COBERTURA DE DEFICT ATUARIAL
3391.97 – APORTE FINANCEIRO................ R$ 500.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, excesso de arrecadação, na forma do parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data sua publicação, retroagindo as suas ações apartir de 01 de Janeiro de 2024.
Brejinho - PE, 26 de fevereiro de 2024
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional