Secretaria Municipal de Administração · 2 de março de 2021
LEI ORDINÁRIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Nº 511/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Nº 511/2021
LEI ORDINÁRIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Nº 511/2021
Dispõe sobre a implantação do valor do piso nacional profissional dos Agentes comunitários de saúde (ACS) e Agentes de Endemias (ACE), e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei orgânica do município faz que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, conforme artigo 9-A, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 11.350, de 05/10/2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708, de 14/08/2018.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Brejinho/PE, 23 de fevereiro de 2021.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional