Comissão Permanente de Licitação - CPL · 5 de outubro de 2020
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N.º. 507/2020, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N.º. 507/2020, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona:
Art. 1º Com objetivo de valorizar o magistério, proporcionar a melhoria e o aprimoramento permanente da qualidade da educação básica pública municipal, estimular a busca pela melhoria contínua do despenho dos alunos e da gestão das unidades escolares, e como forma de reconhecimento da excelência de qualidade, conforme certificado oficialmente pelo resultado do “Índice de Desenvolvimento da Educação de Pernambuco (IDEPE) 2019”, concede-se aos servidores em efetiva função no Serviço Municipal de Educação no ano letivo de 2019, o “Abono de Êxito” nos seguintes valores, o qual será pago conjuntamente com os vencimentos do mês de Setembro de 2020:
I – R$ 500,00 (quinhentos reais) ao Secretário Municipal de Educação;
II – R$ 500,00 (quinhentos reais) aos Professores, Diretores Escolares, Coordenadores e Assessores Técnicos;
III – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) aos Auxiliares Educacionais; e,
IV – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) aos Agentes Administrativos, Auxiliares Administrativos e Assessores Educacionais;
V – R$ 100,00 (cem reais) aos Auxiliares de Serviços Gerais.
Art. 2º A bonificação constitui prestação pecuniária eventual, paga uma única vez, desvinculada da remuneração do profissional e não integra nem se incorpora aos vencimentos, subsídios ou outra forma de remuneração, para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar, se necessário, para atender às despesas decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TANIA MARIA DOS SANTOS
Prefeita