Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 590/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 590/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 590/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o anexo das Despesas de Capital e a Receita Total do Anexo de Metas Fiscais, para o exercício de 2024 parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 585 de 17 de agosto de 2023.
Art. 2º - As modificações necessárias, das ações, de função, de subfunção, dos valores e dos projetos ou atividades, constam nos anexos apensos a esta Lei.
Art. 3º - Os créditos especiais e suplementares serão autorizados e abertos por Decreto Orçamentário do Poder Executivo, que terá numeração sequencial crescente e anual própria, permitida a transposição, transferência e remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro após autorização do legislativo, inclusive naqueles abertos por autorização prévia constante na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brejinho/PE, 13 de novembro de 2023.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional