Gabinete do Prefeito · 7 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL DO EXECUTIVO Nº 550/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DO EXECUTIVO Nº 550/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL DO EXECUTIVO Nº 550/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
Ementa: Reformula, Modifica e Atualiza os Valores e a Estrutura Financeira dos Servidores da Câmara Municipal Complementar nº 003, de 09 de julho de 2013 e suas alterações posteriores e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Os Vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal de Brejinho-PE, previstos no anexo III, da Lei Municipal Complementar nº 003, de 09 de julho de 2013, e suas alterações posteriores, passarão a serem estabelecidos, conforme tabela:
Símbolo
Valor Referência
PA-1
R$ 1.212,00
PA-2
R$ 1.212,00
PA-3
R$ 1.212,00
PA-4
R$ 1.212,00
CC1
R$ 2.469,00
CC2
R$ 2.027,00
CC3
R$ 1.212,00
CC4
R$ 1.540,50
CC5
R$ 1.212,00
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art.3º- A presente norma entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos ao dia 01/01/2022 e revogando apenas ás disposições em contrário ás normas.
Brejinho/PE, 04 de fevereiro de 2022
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional