Gabinete do Prefeito · 17 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º. 491/2020 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 491/2020 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 14.800,00 (Quatorze mil e oitocentos reais) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
0204
Secretaria de Educação
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
0003
Revitalização do Ensino Fundamental
Ação de Governo
2020
Manutenção Ensino Fundamental–Outras Despesas 40%
Elemento Despesa
339008
Outros Benefícios assistenciais
Valor R$
3.600,00
Unidade Orçamentária
0202
Secretaria de Administração
Função
04
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0012
Melhoramento nos Setores Adm.do Executivo
Ação de Governo
2006
Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento Despesa
339008
Outros Benefícios assistenciais
Valor R$
1.200,00
Unidade Orçamentária
02.06
Secretaria de Obras e Urbanismo
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0014
Programa de Apoio Administrativo
Ação de Governo
2035
Manutenção Ativ.Administrativas Sec.Obras e Urbanismo
Elemento Despesa
339008
Outros Benefícios assistenciais
Valor R$
1.800,00
Unidade Orçamentária
02.051
Fundo Municipal de Saúde de Brejinho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0014
Programa de Apoio Administrativo
Ação de Governo
2031
Manutenção Prog. Agentes Comunitários de Saúde
Elemento Despesa
339008
Outros Benefícios assistenciais
Valor R$
4.200,00
Unidade Orçamentária
02.051
Fundo Municipal de Saúde de Brejinho
Função
10
Saúde
Sub-Função
304
Vigilância Sanitária
Programa
0002
Atenção Básica
Ação de Governo
2032
Manutenção de Cont. Vigil. Sanit. E Assit. Médica
Elemento Despesa
339008
Outros Benefícios assistenciais
Valor R$
1.000,00
Unidade Orçamentária
02.051
Fundo Municipal de Saúde de Brejinho
Função
10
Saúde
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0014
Programa de Apoio Administrativo
Ação de Governo
2030
Manutenção das Atividades Administrativas FMS
Elemento Despesa
339008
Outros Benefícios assistenciais
Valor R$
1.000,00
Unidade Orçamentária
02.051
Fundo Municipal de Saúde de Brejinho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0002
Atenção Básica
Ação de Governo
2028
Manut/Ampliac. das Ações do Prog. Saúde da Família
Elemento Despesa
339008
Outros Benefícios assistenciais
Valor R$
1.000,00
Unidade Orçamentária
02.051
Fundo Municipal de Saúde de Brejinho
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0002
Atenção Básica
Ação de Governo
2120
Manutenção do Saúde Bucal
Elemento Despesa
339008
Outros Benefícios assistenciais
Valor R$
1.000,00
Total Geral do Crédito: ......... R$ 14.800,00 (Quatorze mil e oitocentos reais)
Art. 2º. Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º serão utilizadas anulações de dotações do orçamento vigente para o exercício financeiro de 2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TÂNIA MARIA DOS SANTOS
Prefeita