Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 564/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 564/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 564/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N. 538/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022, NO VALOR DE R$ 1.531.742,82 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, de uma fonte de recurso para outro, e ainda de uma categoria econômica para outra no valor de R$ 1.531.742,82 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos) de suplementação por anulação de dotação sobre o mesmo valor dentro do orçamento do exercício de 2022, de acordo com o Inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se como:
Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para outro decorrente de reformas administrativas, alteração na estrutura organizacional, bem como necessidades orçamentárias do órgão;
Transposição: autorização para transferências de saldo de dotações orçamentárias, de categorias econômicas diferentes bem como de programas deferentes;
Transferências: autorizações para suplementações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica, grupo de natureza da despesa, ou elemento econômico (desdobramento).
Art. 3º - A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais, possa efetuar:
Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados;
Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra;
Transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra.
Art. 4º. Os valores que constam nesta Lei, segue em anexo único, para devida apreciação.
Art. 5º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 1º de julho de 2022.
Brejinho – PE, 18 de agosto de 2022.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
I - SUPLEMENTAÇÃO
02.01 GABINETE DO PREFEITO
04 122 0012 2005 MANUTENCAO ATIV. ADMINISTRATIVAS DO GABINETE
3190.13 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 4.895,00
3390.33 00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 2.562,00
3390.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 124,00
Total da Unidade: 7.581,00
02.02 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 122 0002 2006 MANUTENÇÃAO ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3390.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 74.476,82
Total da Unidade: 74.476,82
02.03 SECRETARIA DE FINANÇAS
04 122 0002 1006 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE FINANÇAS
4490.52 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 919,00
04 123 0010 2010 MANUTENÇÃO DAS ATIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
3190.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02.03 SECRETARIA DE FINANÇAS
04 123 0010 2010 MANUTENÇÃO DAS ATIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 19.129,00
3190.13 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 2.814,00
Total da Unidade: 22.862,00
02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
12 368 0003 2011 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3390.30 00 MATERIAL DE CONSUMO
Total de Suplementações: Recursos Vinculados de Impostos - MDE 36.647,00
3390.36 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Total de Suplementações: Recursos Vinculados de Impostos - MDE 2.630,00
3390.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total de Suplementações: Recursos Vinculados de Impostos - MDE 13.804,00
12 368 0003 2018 OUTRAS DESPESAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
3390.30 00 MATERIAL DE CONSUMO
Total de Suplementações: Transferência do Salário - Educação 8.887,00
4490.52 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total de Suplementações: Transferência do Salário - Educação 950,00
12 368 0003 2020 MANUTENÇÃO DE OUTROS PROGRAMAS DO FNDE
3390.36 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Total de Suplementações: Outras Transferências de Recursos do FNDE 6.000,00
3390.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total de Suplementações: Outras Transferências de Recursos do FNDE 37.412,00
12 368 0003 2021 COFINANCIAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3390.30 00 MATERIAL DE CONSUMO
Total de Suplementações: Recursos Vinculados de Impostos - MDE 2.705,00
3390.36 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Total de Suplementações: Recursos Vinculados de Impostos - MDE 5.240,00
12 361 0003 2022 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMANENTAL - FUNDEB E VAAF - MAG 70%
3191.13 00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Total de Suplementações: Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências 21.912,00
02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
12 365 0003 2023 MANUTENÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB - MAG 70%
3190.04 00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Total de Suplementações: Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências 68.148,00
3190.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Total de Suplementações: Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências 40.347,00
3191.13 00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Total de Suplementações: Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências 11.248,00
12 368 0003 2024 MANUTENÇÃO DE OUTRAS DESPESAS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB/ VAAF/VAAT
3190.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Total de Suplementações: Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências 105.986,00
3190.13 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total de Suplementações: Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências 22.762,00
3191.13 00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Total de Suplementações: Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências 13.412,00
3390.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total de Suplementações: Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências 113.827,00
12 368 0003 2025 COFINANCIAMENTO DO FUNDEB - 70% E 30%
3190.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Total de Suplementações: Recursos Vinculados de Impostos - MDE 315.115,00
3190.13 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total de Suplementações: Recursos Vinculados de Impostos - MDE 44.786,00
13 392 0005 2027 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
3390.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 14.863,00
13 392 0005 2028 REALIZAÇÃO DE FESTA JUNINA
3390.36 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 320,00
27 812 0011 2029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
3390.36 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 630,00
Total da Unidade: 887.631,00
02.06 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
15 451 0006 1025 CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO DE BREJINHO
15 451 0006 1027 AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
4490.61 00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 23.000,00
15 452 0006 2056 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA LIMPEZA PÚBLICA
3390.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 122.947,00
15 122 0006 2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
3190.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 5.679,00
3191.13 00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 3.738,00
3390.30 00 MATERIAL DE CONSUMO
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 253.859,00
3390.36 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 4.905,00
Total de Suplementações: Outros Recursos não Vinculados 15.453,00
Total da Unidade: 429.581,00
02.07 SECRETARIA DE AGRICULTURA
20 122 0008 2059 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
3190.04 00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 17.530,00
3190.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 4.178,00
Total da Unidade: 21.708,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08 244 0009 2061 MANUTENÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA
3390.30 00 MATERIAL DE CONSUMO
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 4.772,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08 244 0009 2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
3190.13 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 5.201,00
3191.13 00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 1.365,00
3390.30 00 MATERIAL DE CONSUMO
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 18.505,00
3390.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 18.197,00
Total da Unidade: 48.040,00
02.081 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0009 2064 BENEFÍCIOS EVENTUIAS - Instituídos na LOAS e regulamentados por lei municipal.
3390.48 00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 14.180,00
08 244 0009 2068 ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – IGDBF
3390.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total de Suplementações: Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 2.000,00
08 244 0009 2070 MANUTENÇÃO DE OUTROS PROGRAMAS DO FNAS
3190.04 00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Total de Suplementações: Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 16.308,00
Total da Unidade: 32.488,00
02.082 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 244 0009 2073 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3390.30 00 MATERIAL DE CONSUMO
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 935,00
Total da Unidade: 935,00
02.09 SECRATARIA DE TRANSPORTE
26 122 0006 2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
3390.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 1.200,00
02.09 SECRATARIA DE TRANSPORTE
Total da Unidade: 1.200,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
04 124 0002 2076 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO CONTROLE INTERNO
3190.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 4.709,00
3191.13 00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos 531,00
Total da Unidade: 5.240,00
Total de Suplementações: Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.531.742,82
I I - ANULAÇÃO
02.03 SECRETARIA DE FINANÇAS
28 841 0002 0002 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM A PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
4691.71 00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
Total de Anulações: Recursos não Vinculados de Impostos 200.000,00
03 123 0002 2008 CONTRIBUIÇÃO DO PASEP
3390.47 00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Total de Anulações: Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás 80.000,00
Total da Unidade: 280.000,00
02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
12 361 0003 1007 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE ESCOLAS DO ENS.
4490.51 00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Total de Anulações: Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e I 200.000,00
12 361 0003 1009 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ENSINO FUNDAMENTAL
4490.52 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total de Anulações: Recursos Vinculados de Impostos - MDE 30.000,00
Total de Anulações: Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e I 60.000,00
12 365 0003 1010 CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIA DE ESCOLA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL
4490.51 00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02.04 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
12 365 0003 1010 CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIA DE ESCOLA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL
Total de Anulações: Recursos Vinculados de Impostos - MDE 80.000,00
12 365 0003 1011 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL
4490.52 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total de Anulações: Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e I 25.000,00
12 368 0003 1014 COSNTRUÇÃO E/OU MELHORIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4490.51 00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Total de Anulações: Recursos não Vinculados de Impostos 25.000,00
27 812 0011 1017 CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIA DE INFRAESTRURA ESPORTIVA
4490.51 00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Total de Anulações: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 250.000,00
12 368 0003 2011 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3190.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Total de Anulações: Recursos Vinculados de Impostos - MDE 101.217,82
12 368 0003 2020 MANUTENÇÃO DE OUTROS PROGRAMAS DO FNDE
4490.52 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total de Anulações: Outras Transferências de Recursos do FNDE 30.000,00
12 361 0003 2022 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMANENTAL - FUNDEB E VAAF - MAG 70%
3190.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Total de Anulações: Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 240.525,00
12 368 0003 2024 MANUTENÇÃO DE OUTRAS DESPESAS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB/ VAAF/VAAT
3390.36 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Total de Anulações: Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 150.000,00
Total da Unidade: 1.191.742,82
02.07 SECRETARIA DE AGRICULTURA
20 608 0008 1036 AQUISIÇÃO DE PATRULHA E/OUTROS IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
4490.52 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total de Anulações: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 60.000,00
Total da Unidade: 60.000,00
Total de Anulações R$ 1.531.742,82