Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 201/2002, de 08 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Público do Município de Brejinho, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 201/2002, de 08 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Público do Município de Brejinho, passa a vigorar acrescida do inciso VII do art. 66 e dos Arts. 73-A, 73-B, 73-C, 73-D e 73-E, com a seguinte redação:
Art. 66 - Conceder-se-á licença ao servidor:
VII – Licença Prêmio.
(...)
Art. 73 - A - Após cada decênio ininterrupto de exercício sem qualquer prejuízo, o funcionário fará jus a seis meses de licença, a título de prêmio, com a remuneração do cargo efetivo.
Art. 73 - B - Não será concedida licença prêmio, se houver o funcionário, no decênio correspondente:
I – Cometido falta disciplinar grave;
II - Faltado ao serviço, sem justificação, por mais de 120 (cento e vinte) dias intercalados; e
III – Gozado licença:
a) Para trato de interesse particular;
b) Afastamento por reclusão no aguardo de julgamento.
Art. 73 - C - Retardarão a concessão da licença prêmio, pelo mesmo período, se houver o funcionário, no decênio correspondente, se afastado por motivo de:
I - Tratamento de saúde;
II - Doença em pessoa da família;
III - Desempenho de mandato Classista;
IV - Desempenho de mandato eletivo; e
V - Desempenho de atividade política.
Art. 73 - D - O número de funcionários em gozo simultâneo da licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 73 - E - Poderá ser recebido o valor das licenças prêmio não gozadas, correspondente cada uma a 6 (seis) meses da remuneração integral do funcionário à época do pagamento, em caso de falecimento ou ao se aposentar.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Brejinho - PE, 15 de junho de 2023
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional