Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 558/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 558/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022
LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 558/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 297/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica acrescida na estrutura Administrativa do Município de Brejinho a Secretaria do Meio Ambiente, com a inclusão do inciso X ao Art. 1º, da Lei Municipal nº 297/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
X – Secretaria Municipal de Meio Ambiente.” (AC)
Art. 2º. O Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) e o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUNDEMA), de que trata a Lei Municipal nº 537/2021, passam a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 19 de maio de 2022
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional