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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2020

LEI MUNICIPAL N.º. 489/2020 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º. 489/2020 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.

Dispõe sobre a implantação do valor piso nacional profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Endemias (ACE), e dá outras providências.

A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona:

Art. 1º - O valor dos vencimentos mensais dos ocupantes das funções de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Endemias (ACE), em atividade no Município de Brejinho (PE) é de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), em observância as disposições da Lei Federal nº. 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º - Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

TANIA MARIA DOS SANTOS

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2509, em 28 de janeiro de 2020. Código identificador B9D942C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.