Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º. 489/2020 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 489/2020 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a implantação do valor piso nacional profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Endemias (ACE), e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona:
Art. 1º - O valor dos vencimentos mensais dos ocupantes das funções de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Endemias (ACE), em atividade no Município de Brejinho (PE) é de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), em observância as disposições da Lei Federal nº. 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º - Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.
TANIA MARIA DOS SANTOS
Prefeita