Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 616/2024, DE 25 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 616/2024, DE 25 DE ABRIL DE 2024
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 616/2024, DE 25 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ÁREA AO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incorporada ao perímetro urbano do Município de Brejinho, parte da área de terras constantes no Livro 2-G, Folhas 21, Matrícula nº. R-7-1217, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca dentro do seguinte roteiro de divisas:
“Inicia-se a descrição deste perímetro, no vértice G-01, de latitude 7°21'31,96"S e longitude 37°16'41.39"O, por 53,5 m até o ponto G-02. Do Marco G-02 de latitude 7°21'32.99"S e longitude 37°16'54.77"O, são percorridos 77,10m até o marco G-03, de coordenadas 7°21'32.43"S de latitude e 37°16'57.22"O de longitude, com um azimute de N76°33'55"W. O vértice G-03 com latitude 7°21'32.43"S e longitude 37°16'57.22"O, percorre 1.318,77m até o ponto G-04 de latitude 7°21'3.18"S e 37°17'28.69"O de longitude, com um azimute de N58°55'22W. Do vértice G-04 com latitude 7°21'3.18"S e 37°17'28.69"O de longitude, são percorridos 1.146,63m até o vértice G-05, de latitude 7°20'44.03"S e longitude 37°18'0.78"O, com um azimute de N58°55'22W. Partindo novamente, agora, do vértice G-05, de latitude 7°20'44.03"S e longitude 37°18'0.78"O, percorre uma distância de 496,05m, até chegar ao ponto G-06, de latitude 7°20'30.85"S e longitude 37°18'10.13"O com um azimute de N35°04'04"W entre esses dois vértices. Do ponto G-06 (latitude 7°20'30.85"S e longitude 37°18'10.13"O), ao ponto G-07, de latitude 7°19'52.75"S e longitude 37°18'5.02"O, ao ponto G-08, de latitude 7°19'59.81"S e longitude 37°16'23.47"O, são percorridos 3.122,24m, e estes dois vértices tem um azimute de 94°12’07,02”O. O vértice G-08, de 7°19'59.81"S de latitude e 37°16'23.47"O de longitude, está distante 2.020,73m do vértice G-09, com latitude 7°21'0.25"S e 37°16'49.44"O de longitude, com azimute de N 203°26’20,1”E entre os dois vértices. O marco G-09, com latitude 7°21'0.25"S e longitude 37°16'49.44"O, está distante 171.76m do marco G-10, e tem um azimute de S9°09'57"W entre esses dois marcos. Por último, o ponto G-10, de coordenadas 7°21'5.77"S de latitude e 37°16'50.31"O de longitude, está distante 810.06m do ponto inicial, o G-01, de latitude 7°21'31,96"S e longitude 37°16'41.39"O, assim, fechando a poligonal do perímetro urbano de Brejinho, totalizando 593 hectares (5.933.287 m²)
Parágrafo único. A área descrita no caput se encontra devidamente retratada no memorial descritivo anexo, o qual passa a integrar a presente Lei.
Art. 2º A incorporação ao perímetro urbano da área descrita no art. 1º tem por objetivo sua caracterização definitiva como imóvel urbano.
Art. 3º O Setor Tributário Municipal adotará as providências necessárias para cadastrar o imóvel urbano descrito no caput, procedendo-se ao lançamento e cobrança dos impostos municipais incidentes sobre o mesmo.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei onerarão dotação orçamentária própria, a qual poderá ser suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 25 de abril de 2024
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL- 2017
TABELA DE COORDENADAS E AZIMUTE DA POLIGONAL
INICIANDO O VÉRTICE
AO PONTO
DISTÂNCIA (m)
AZIMUTE
COD
Latitude
Longitude
COD
S-01
7°21'31,96"S
37°16'41.39"O
S-02
53,50
S53°49'29"W
S-02
7°21'32.99"S
37°16'54.77"O
S-03
77,10
N76°33'55"W
S-03
7°21'32.43"S
37°16'57.22"O
S-04
1.318,77
N46°50'13"W
S-04
7°21'3.18"S
37°17'28.69"O
S-05
1.146,63
N58°55'22W
S-05
7°20'44.03"S
37°18'0.78"O
S-06
496,05
N35°04'04"W
S-06
7°20'30.85"S
37°18'10.13"O
S-07
1.181,03
N7°50'06"E
S-07
7°19'52.75"S
37°18'5.02"O
S-08
3.101,86
S82°53'10'E
S-08
7°20'4.86"S
37°16'24.62"O
S-09
1863.96
S24°19'25"E
S-09
7°21'0.25"S
37°16'49.44"O
S-10
171.76
S9°09'57"W
S-10
7°21'5.77"S
37°16'50.31"O
S-01
810.06
S6°51'26"W
NOVO PERÍMETRO URBANO DE BREJINHO- 2024
TABELA DE COORDENADAS E AZIMUTE DA POLIGONAL
INICIANDO O VÉRTICE
AO PONTO
DISTÂNCIA (m)
AZIMUTE
COD
Latitude
Longitude
COD
G-01
7°21'31,96"S
37°16'41.39"O
G-02
53,50
S53°49'29"W
G-02
7°21'32.99"S
37°16'54.77"O
G-03
77,10
N76°33'55"W
G-03
7°21'32.43"S
37°16'57.22"O
G-04
1.318,77
N46°50'13"W
G-04
7°21'3.18"S
37°17'28.69"O
G-05
1.146,63
N58°55'22W
G-05
7°20'44.03"S
37°18'0.78"O
G-06
496,05
N35°04'04"W
G-06
7°20'30.85"S
37°18'10.13"O
G-07
1.181,03
N7°50'06"E
G-07
7°19'52.75"S
37°18'5.02"O
G-08
3.122,24
N94°12'07,02"O
G-08
7°19'59.81"S
37°16'23.47"O
G-09
2.020,73
N203°26'20,01E
G-09
7°21'0.25"S
37°16'49.44"O
G-10
171.76
S9°09'57"W
G-10
7°21'5.77"S
37°16'50.31"O
G-01
810.06
S6°51'26"W
ANEXO I