Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR DE EMENDA A ORGÂNICA Nº 006/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE EMENDA A ORGÂNICA Nº 006/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR DE EMENDA A ORGÂNICA nº 006/2024, de 06 de DEZEMBRO de 2024.
Ementa: Modifica o Art. 215 da Lei Orgânica Municipal de Brejinho-PE, instituindo a Data Magna de Brejinho e alterando a data de Emancipação Política do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Data Magna de Brejinho-PE, a ser celebrada no dia 06 de fevereiro.
Art. 2º - A Emancipação Política do Município de Brejinho-PE passará a ser celebrada no dia 22 de fevereiro.
Art. 3º - O art. 215, da Lei Orgânica Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 215. Serão feriados municipais:
I – O dia do Padroeiro de Brejinho, São Sebastião, celebrado em 20 de janeiro;
II – O dia da Emancipação Política de Brejinho, celebrado em 22 de fevereiro;
Art. 4º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Gabinete do Prefeito de Brejinho-PE, em 06 de dezembro de 2024.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional