Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2021
LEI ORDINÁRIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Nº 516/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Nº 516/2021
LEI ORDINÁRIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Nº 516/2021
AUTORIZA O CUSTEIO DE ALUGUEL E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL E CIVIL, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES SITUADA NA ZONA URBANA QUE NÃO POSSUA SEDE PRÓPRIA E EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AFINS COM NO MÍNIMO 10 (DEZ) FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei orgânica do município faz que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com o aluguel para instalação do Destacamento de Polícia Militar, do Cartório de Registro de Imóvel e Civil, da Associação Comunitária de Moradores situada na zona urbana que não possua sede própria e das empresas industriais ou afins com no mínimo 10 (dez) funcionários, no Município de Brejinho.
Art. 2° -A locação do imóvel deverá ser feita em nome do Município de Brejinho, com prazo mínimo de 12 meses, sendo renovado anualmente, com cláusula específica para cessão e funcionamento dos órgãos constantes no Art. 1º.
Art. 3° -Além das despesas com o aluguel mensal, fica o Executivo Municipal autorizado a custear as despesas do imóvel como o consumo de água e esgoto, energia elétrica, apenas da PM e da Associação Comunitária de Moradores situada na zona urbana que não possua sede própria.
Art. 4° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para custeio das despesas previstas nesta Lei.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2021.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional