Comissão Permanente de Licitação - CPL · 14 de abril de 2020
LEI DO EXECUTIVO N.º. 495/2020 DE 25 DE MARÇO DE 2020.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI DO EXECUTIVO N.º. 495/2020 DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 53.532,05 (Cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e dois mil e cinco centavos) no orçamento do exercício financeiro de 2020, para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Unidade Orçamentária
02.051
Fundo Municipal de Saúde de Brejinho
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0001
Garantir o funcionamento do Poder Executivo
Ação de Governo
2060
Repasses para o CIMPAJEU para Manutenção do SAMU
Elemento Despesa
317170
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor R$
44.019,43
Elemento de Despesa
337170
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor R$
7.810,27
Elementos de Despesa
447170
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor R$
1.702,35
Total Geral do Crédito: ......... R$ 53.532,05
Art. 2º. Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a anulação de dotações constantes no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde vigente no exercício financeiro de 2020, na fonte de recursos 211-Recursos próprios da saúde.
Art. 3º. Conforme Artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criação das rubricas na unidade orçamentárias CIMPAJEÚ, conforme segue:
I - Receita Orçamentária
Cod.da Receita
Descrição
Valor
17.38.02.1.1.00
Transferência de Municípios a Consórcios Públicos
53.532,05
Total ============è
53.532,05
II - Despesa Orçamentária
Unid.Orçamentária
20.001
Cimpajeú – Consórcio Integração dos Municípios
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Atenção Hospitalar e Ambulatorial
Ação de Governo
1081
Aquisição de Veículos, equipamentos, móveis e utensílios P/ NIS MAC
Elemento Despesa
449000
Investimentos
Valor R$
1.702,35
Unid.Orçamentária
20.001
Cimpajeú – Consórcio Integração dos Municípios
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Atenção Hospitalar e Ambulatorial
Ação de Governo
2081
Manutenção das Atividades do NIS MAC
Elemento Despesa
319000
Pessoal e Encargos
Valor R$
44.019,43
Elemento Despesa
339000
Outras Despesas Correntes
Valor R$
7.810,27
Total da Unidade Orçamentária: R$ 53.532,05
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual em seu Art. 6º e todos os seus parágrafos do referido artigo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TÂNIA MARIA DOS SANTOS
Prefeita