Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 670/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 670/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 670/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Taxa para processamento da REURB Específica, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Na REURB Específica instaurada pelo Município, os ocupantes dos imóveis deverão requerer o processamento daREURBdo seu lote, bem como custear o valor do processamento da mesma e o pagamento do justo valor para aquisição da propriedade.
Parágrafo único.A taxa de processamento daREURBdo imóvel é devida em razão da elaboração pelo Município da planta da área em regularização contendo descrição técnica do perímetro da área a ser regularizada, dos lotes, das áreas públicas e de outras áreas com destinação específica, quando for o caso e, expedição de certidão atestando que o parcelamento foi implantado antes de 19 de dezembro de 1979 e que está integrado à cidade.
Art. 2º - A taxa de processamento daREURBde imóvel será calculada da seguinte forma:
I – Para áreas urbanas:
Áreas com até 10.000 m² (dez mil metros quadrados): 3,00 (três reais) por metro quadrado;
Para as áreas acima de 10.000 m² (dez mil metros quadrados): 3,00 (três reais) por metro quadrado para aos primeiros 10.000 m² (dez mil metros quadrados) e 1,00 (um real) por metro quadrado sobre a metragem que exceder os 10.000m² (dez mil metros quadrados).
II – Para áreas rurais:
Áreas com até 10.000 m² (dez mil metros quadrados): 2,00 (dois reais) por metro quadrado;
Para as áreas acima de 10.000 m² (dez mil metros quadrados): 2,00 (dois reais) por metro quadrado para aos primeiros 10.000 m² (dez mil metros quadrados) e 0,50 (cinquenta centavos) por metro quadrado sobre a metragem que exceder os 10.000m² (dez mil metros quadrados).
Art. 3º -O justo valor será calculado com base no valor venal atual do imóvel.
§1º- O valor apurado poderá ser pago à vista, com desconto de 10% (dez por cento), ou parcelado em até 12 (doze) vezes.
§2º- A entrega do Título de Regularização Fundiária para fins de registro junto ao cartório de registro de imóveis pelo beneficiário, fica condicionada a apresentação da quitação do pagamento de justo valor para fins de regularização fundiária, se pagamento à vista, ou da quitação da 1ª parcela do valor devido, nos casos de parcelamento.
Art. 4º -Ficam isentos do pagamento previsto nos artigos 1º e 2º desta Lei, os lotes, com qualquer medida de área, ocupados por órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais, por templos religiosos de qualquer culto, por sedes de movimentos comunitários e associações de moradores, e por entidades ambientais, sociais, culturais e filantrópicas, devendo tais entidades estarem devidamente constituídas a mais de 12 (doze) meses e sem fins lucrativos, bem como os requerentes que comprovarem ser beneficiários daREURB-S.
Art. 5º - Os valores referentes aos débitos do Artigo 3º desta Lei serão incluídos em dívida ativa pela Secretaria Municipal de Finanças, tornando-se passível de execução.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, observados os prazos previstos no art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal.
Brejinho – PE, 13 de outubro de 2025
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional