Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 701/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 701/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 701/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito do Quadro de Pessoal do Município de Brejinho/PE, autoriza a realização de Concurso Público e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Brejinho, os cargos públicos descritos no Anexo I desta Lei, de provimento efetivo por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 2º - Os cargos do magistério da Educação criados por esta Lei integram o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município, observando-se os requisitos de habilitação, o vencimento base e a carga horária semanal fixada no ANEXO I.
Art. 3º - As atribuições detalhadas dos cargos criados no art. 1º são as especificadas no Anexo II desta Lei.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público de provas ou de provas e títulos para o provimento das vagas ora criadas, bem como para a formação de cadastro de reserva.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BREJINHO/PE, 06 de outubro de 2026.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
SETOR
CARGO
VAGAS
LEI
REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA
Educação
Professor da Educação Infantil 1 e 2
05
R$ 3.847,97
150H
Educação
Professor da Educação Básica 1 e 2: Anos Iniciais
02
R$ 3.847,97
150H
Educação
Professor da Educação Básica 3: Língua Portuguesa
01
R$ 3.847,97
150H
Educação
Professor da Educação Básica 3: História
01
R$ 3.847,97
150H
Educação
Professor da Educação Básica 3: Geografia
01
R$ 3.847,97
150H
Educação
Professor da Educação Básica 3: Educação Física
02
R$ 3.847,97
150H
Educação
Professor da Educação Básica 3: Artes
01
R$ 3.847,97
150H
Educação
Professor da Educação Básica 3: Inglês
01
R$ 3.847,97
150H
Secretarias Gerais
Auxiliar de Serviços Gerais
08
R$ 1.621,00
40H/S
Infra estrutura
Gari
10
R$ 1.621,00
40H/S
Secretarias Gerais
Agente Administrativo
02
640/2024
R$ 1.738,20 (médio)
40H/S
Secretarias Gerais
Motorista Categoria D
08
R$ 1.621,00
40H/S
Secretarias Gerais
Psicóloga
02
R$ 1.621,00
20H/S
Secretarias Gerais
Assistente Social
02
R$ 1.621,00
20H/S
Secretarias Gerais
Psicopedagoga
02
R$ 1.621,00
20H/S
Saúde
Terapeuta Ocupacional
01
3.000,00
20H/S
Saúde
Fonoaudióloga
01
3.000,00
20H/S
Saúde
Técnico de Enfermagem
02
R$ 1.621,00 + complemento
40H/S
Saúde
Veterinário
01
R$ 1.621,00
20H/S
Saúde
Fisioterapeuta
01
R$ 1.621,00
20H/S
Controle Interno
Assistente de Controle Interno
01
304/2009 378/2013
R$ 1.621,00 Atualizado em 2013
40H/S
Saúde
Educador físico
01
R$ 1.621,00
20H/S