Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2025
LEI DO EXECUTIVO Nº 652/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI DO EXECUTIVO Nº 652/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI DO EXECUTIVO Nº 652/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO MENSAL EM FAVOR DOS PROFESSORES TITULARES QUE LECIONAM NAS TURMAS AVALIADAS PELO SAEPE E SAEB (2º ANO, 5º ANO E 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL).
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de gratificação mensal no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) como incentivo educacional aos professores efetivos e contratados que estejam como titulares das turmas que são avaliadas pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB e Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco - SAEPE, as quais compreendem as turmas de 2º ano, 5º ano e 9º ano do ensino fundamental.
Parágrafo Único. A gratificação prevista nesta Lei será paga mensalmente durante os meses de fevereiro a dezembro de cada ano.
Art. 2º - A despesa com a gratificação constante nesta lei, ocorrerá pela despesa de pessoal do magistério.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brejinho/PE, 25 de fevereiro de 2025.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional