Comissão Permanente de Licitação - CPL · 14 de abril de 2020
LEI DO EXECUTIVO N.º. 496/2020 DE 25 DE MARÇO DE 2020.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI DO EXECUTIVO N.º. 496/2020 DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 11.604,73 (Onze mil, seiscentos e quatro reais e setenta e três centavos) no orçamento do exercício financeiro de 2020, para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Unidade Orçamentária
02.02
Secretaria de Administração
Função
04
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0012
Melhoramento nos setores administrativos do Executivo
Ação de Governo
2124
Contribuições ao Consórcio de Municípios – CIMPAJEÚ
Elemento Despesa
317170
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor R$
6.304,32
Elemento de Despesa
337170
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor R$
5.035,90
Elementos de Despesa
447170
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor R$
264,51
Total Geral do Crédito: ......... R$ 11,604,73
Art. 2º. Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a anulação de dotações constantes no Orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, na fonte de recursos 001-Recursos Ordinários.
Art. 3º. Conforme Artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criação das rubricas na unidade orçamentárias CIMPAJEÚ, conforme segue:
I - Receita Orçamentária
Cod.da Receita
Descrição
Valor
17.38.02.1.1.00
Transferência de Municípios a Consórcios Públicos
11.604,73
Total ============è
11.604,73
II - Despesa Orçamentária
Unid.Orçamentária
20.62
Cimpajeú – Consórcio Integração dos Municípios
Função
04
Administração
Sub-Função
122
Administração geral
Ação de Governo
2125
Gestão Administrativa do CIMPAJEÚ
Elemento Despesa
319000
Pessoal e Encargos
Valor R$
6.304,32
Unid.Orçamentária
20.62
Cimpajeú – Consórcio Integração dos Municípios
Função
04
Administração
Sub-Função
122
Administração geral
Ação de Governo
2125
Gestão Administrativa do CIMPAJEÚ
Elemento Despesa
339000
Outras Despesas Correntes
Valor R$
5.035,90
Unid.Orçamentária
20.62
Cimpajeú – Consórcio Integração dos Municípios
Função
04
Administração
Sub-Função
122
Administração geral
Ação de Governo
2125
Gestão Administrativa do CIMPAJEÚ
Elemento Despesa
449000
Investimentos
Valor R$
264,51
Total da Unidade Orçamentária: R$ 11,604,73
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual em seu Art. 6º e todos os seus parágrafos do referido artigo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
TÂNIA MARIA DOS SANTOS
Prefeita