Secretaria Municipal de Administração · 22 de novembro de 2021
LEI DO EXECUTIVO Nº 536/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DO EXECUTIVO Nº 536/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI DO EXECUTIVO Nº 536/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
CRIA PRAÇA DE TÁXI NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BREJINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na sede deste Município, a Praça de Táxi, com capacidade de 10 (dez) unidades, composta de carros de aluguel, tipo passeio, de capacidade para 05 (cinco) passageiros, no trecho compreendido da Rua Manoel Marques, s/n, com início no prédio da Banca Confiança.
Art. 2º - Os Taxistas já existentes deverão regularizar sua situação junto ao
Departamento Municipal de Tributos e Finanças, no prazo de 10 dias, após a publicação da presente Lei.
Art. 3º - Incube ao Departamento Municipal de Tributos e Finanças, a concessão para prestação de serviço de transporte de passageiros por táxi mediante delegação a pessoas físicas, sob o regime de contrato de permissão de uso.
Parágrafo Único – O contrato de permissão de uso será concedido pelo
DMT mediante avaliação e será cobrado uma taxa de 10 UFLS, ou de acordo com calendário fiscal da Secretaria de Finanças do município para a categoria de táxi.
Art. 4º- A partir desta data, só serão outorgadas permissões de veículos com
menos de 15 (quinze) anos de fabricação.
Art. 5º - O Departamento Municipal de Tributos e Finanças tomará as medidas cabíveis, em relação aos proprietários de veículos que não estejam autorizados a efetuar o serviço de táxi no município.
Art. 6º - O Departamento Municipal de Tributos e Finanças tomará todas as providências, quanto à sinalização, padronização, demarcação e numeração dos locais onde devem permanecer os veículos dos taxistas.
Parágrafo Único – Ficará o Departamento Municipal de Tributos e Finanças
responsável em padronizar desenhos e adesivos para os táxis autorizados a circular no município.
Art. 7º - Não será permitido ao permissionário a venda, troca ou aluguel da
praça.
Parágrafo Único – Só serão permitidas as transferências de permissões após
análise técnica do Departamento Municipal de Tributos e Finanças e obrigatoriamente será paga uma taxa de acordo com o
calendário fiscal do município.
Art. 8º - O Departamento Municipal de Tributos e Finanças fará recadastramento anual dos permissionários para atualização cadastral.
Art. 9º - Será obrigatório o uso de placas vermelhas em todos os veículos
pertencentes ao sistema de táxi no município.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2021
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional